021762 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 021762
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação da sentença, Fundamentação de direito, Presidente da camara, Camara municipal, Legitimidade activa
Recorrente: Pres da Cm de Lisboa
Recorridos: Pedro , Hermano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022926
Nr Documento: SA119870609021762
Data de Entrada: 26/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce4499756057c572802568fc003776db
Sumário
E nula a sentença em que se decide carecer a Camara Municipal de Lisboa de legitimidade para contestar recurso contencioso interposto de acto do seu presidente sem haver especificado os fundamentos de direito que conduziram a tal decisão - artigo 668, n. 1, b) do CPC, "ex vi" artigo 1 da LPTA.
