Acórdão TRL — Despejo imediato, Nulidade do contrato

Acórdão

0059752

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de julho de 1992
Relator: António Abranches Martins

Apelação

Despejo imediatoNulidade do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART289 N1 ART292 ART294 ART346 ART813 ART841 ART1041 ART1093 N1 A ART1107.
CPC67 ART493 N3 ART991.
DL 445/74 DE 1974/09/12 ART15 N2.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART74.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1975/01/17 IN BMJ N243 PAG322.
AC RC DE 1981/05/05 IN BMJ N310 PAG340.

Sumário

A falta de pagamento das rendas de um contrato de aluguer, celebrado em concomitância com um contrato de arrendamento para habitação, não pode fundamentar a resolução deste e o consequente despejo.

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