004707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004707
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Despacho de indiciação, Prova
Recorrente: Alves , Germano
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE VIANA DO CASTELO.
Nr Convencional: JSTA00016638
Nr Documento: SA419710505004707
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/252b71f639fe3751802568fc00373018
Sumário
E de confirmar o despacho de indiciação desde que os elementos indiciarios recolhidos na fase instrutoria do processo sejam suficientes para justificar, em grau de probabilidade, a condenação do arguido.
