0062564 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É irrelevante, na acção de reclamação de créditos laborais, o facto de os AA. terem sido trabalhadores da CUF - Companhia União Fabril, SARL, provado que esta empresa, com o conhecimento dos AA, encerrou a divisão de montagens industriais, passando os trabalhadores desta divisão para a constituída Companhia Portuguesa de Montagens Industriais-Mompor, SARL, juridicamente independente daquela. II - Não havendo qualquer obrigação laboral a exigir pelos AA. da CUF, deve esta ser declarada parte ilegítima e absolvida da instância.