038436 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038436
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Fundamentação, Constitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017884
Nr Documento: SJ198610150384363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b000671f178c8464802568fc003a652cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038436.A2
Sumário
Não é de admitir recurso para o Tribunal Constitucional, quando a decisão recorrida não assentou na norma (no caso, o parágrafo 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal de 1929) que se diz contrária à Constituição.