99P015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Leandro
Processo: 99P015
ACORDAO
Descritores: Traficante-consumidor, Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038421
Nr Documento: SJ199906020000153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de1c9c8585ad87a680256a29003cd110
Sumário
A possibilidade de integração do tipo legal de crime do artº 26º do D.L.nº 15/93, de 22/1, fica, desde logo, excluída, se não se tiver provado que o agente praticava os actos de tráfico com a finalidade exclusiva de conseguir estupefacientes para seu uso pessoal.
