0049985 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Comete o crime de prisão ilegal o agente da Policia Judiciária que, sem estar munido de qualquer mandato de captura ou em presença de qualquer acto ilegal praticado pelo arguido, ordena a sua condução a uma esquadra da P.S.P., onde esteve detido por 15 minutos. II - Este crime basta-se, quanto ao elemento subjectivo, com o dolo genérico, ou seja com a consciência da ilicitude da conduta do agente, isto é a vontade de praticar o acto fora do condicionalismo legal e o conhecimento da sua ilegalidade.