9941252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9941252
ACORDAO
Descritores: Ofensas corporais agravadas, Crime público, Desistência da queixa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028193
Nr Documento: RP200002099941252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5349b56309853cb0802568b80046af0e
Sumário
O crime previsto e punido pelo artigo 146 do Código Penal, constitui um tipo diferente e autónomo do previsto no artigo 143, revestindo natureza pública, razão pela qual a desistência da queixa não é relevante para fazer cessar o processo.
