0226/14.0BEPNF - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). II - Não é de admitir a revista sobre questão relativamente à qual existe jurisprudência consolidada e as instâncias decidiram de acordo com a mesma. III - As questões de inconstitucionalidade não são objecto específico do recurso excepcional de revista, mercê da possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional.

Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 226/14.0BEPNF Recorrente: “A………………, S.A.” Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 25 de Novembro de 2021 – que, apreciando o recurso por ela interposto da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 –, dele recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: Sobre o requerido, “ … apoio judiciário, seguindo-se os ulteriores termos ” nada foi decidido. II. O douto acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, proferido nos presentes autos em 26.11.2021, padece de nulidade por excesso de pronúncia. III. É claramente necessário para uma melhor aplicação do direito, nomeadamente (i) saber se a regra contida no artigo 44.º , n.º 1 do CPC [“ O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes ”] impõe que o acto de liquidação do imposto seja notificado ao mandatário e, ainda, se (ii) a interpretação restritiva dada ao art. 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, no sentido de que a constituição de mandatário durante o procedimento de inspecção não impõe que lhe seja notificado o acto de liquidação que se fundamenta na decisão final de tal procedimento enferma, pois, de vício de inconstitucionalidade. Nas conclusões de recurso, designadamente I a XI foi suscitada a nulidade da sentença sob recurso, circunscrevendo assim o campo de intervenção do tribunal superior encarregado do julgamento. A pronúncia do Tribunal na decisão final sobre questão já decidida no processo e cuja pronúncia não foi pedida pelas partes, acarreta a nulidade por excesso de pronúncia, nulidade prevista na segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil quando o tribunal conhece de questão de que lhe era vedado conhecer, nos termos do n.º 2 do artigo 608.º do mesmo Código. VI. O tribunal a quo entendeu que o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, em 07 de Fevereiro de 2020 anulou toda a primitiva sentença, olvidando que decidiu pela « (…) anulação de todo o processado que dependa absolutamente da notificação da junção da informação, o que inclui a decisão recorrida (…) ». VII. Ou seja, da primitiva sentença de 19 de Novembro de 2017, não foi anulado o aí julgado, mormente « … que a notificação efetuada apenas à impugnante foi ilegal, por violação do artigo 40.º do CPPT … » (conclusões V a VII do acórdão ora sob recurso), porquanto não dependia absolutamente da notificação da junção da informação. VIII. Pelo que, o segmento « A notificação das liquidações realizada apenas à própria impugnante é ilegal por violação do referido artigo 40.º do CPPT . » ficou firmado como caso decidido nos presentes autos. Ora, considerando a natureza jurídica da matéria versada, não poderia o tribunal a quo contraditar que a notificação “ …das liquidações realizadas apenas à própria impugnante, é ilegal por violação do referido art. 40.º do CPPT ”, quanto mais decidir que « … não incumbia, nem incumbe, à Administração Tributária a obrigação de associar tal procuração, sem poderes de representação fiscal, a outros procedimentos, nomeadamente de liquidação » quando foi a própria AT que notificou a Sociedade de Advogados mandatária da impugnante do Relatório Final avisando: “ Da presente notificação e respectiva fundamentação não cabe reclamação ou impugnação; a breve prazo, os serviços da AT procederão à notificação da liquidação respectiva, a qual conterá os meios de defesa, bem como o prazo … ” – Cfr. artigos 12 e 13 da p.i., bem como Doc. 3 junto com a p.i. – e depois, em conduta contraditória, não procede a tal notificação. Na verdade, a Administração Tributária nada referiu, sequer indiciariamente, que o procedimento de inspecção ficou concluído com a notificação do relatório final de inspecção, nos termos do artigo 62.º, n.º 1 e 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira (RCPITA). XI. O art. 14.º do RCPITA reza sobre o âmbito e extensão do procedimento da inspecção, determinando os artigos seguintes (mormente o art. 15.º) as condições necessárias à alteração dos fins, âmbito e extensão do procedimento de extensão e a regra contida no artigo 44.º , n.º 1 do CPC [“ O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes ”] permite a sua aplicação ao procedimento inspectivo e, sobretudo, ao seu resultado final (leia-se, incluindo a liquidação adicional de imposto). XII. A conduta contraditória – venire contra factum proprium – pressupõe a existência dum comportamento anterior ao agente susceptível de basear uma situação objectiva de confiança; a imputabilidade das duas condutas (anterior e actual) ao agente; a boa-fé do lesado (confiante); a existência dum “investimento de confiança”, traduzido no desenvolvimento duma actividade com base no factum proprium ; o nexo causal. XIII. A sentença padece assim de vício de inconstitucionalidade, por violação do Princípio da Intangibilidade do Caso Julgado e do Princípio da Certeza e Segurança Jurídica e das Decisões Judiciais, que decorrem do Princípio do Estado de Direito Democrático, previsto nos artigos 2.º e 9.º b) da Constituição da República Portuguesa. XIV. Sendo constitucionalmente imposta a notificação dos actos administrativos aos interessados, na forma prevista na lei (art. 266.º, n.º 3, da Constituição da República), e impondo a lei tributária a notificação aos mandatários constituídos no procedimento dos actos lesivos nele praticados como condição de eficácia do acto notificando (art. 36.º, n.º 1, do C.P.P.T.), ter-se-á de concluir que a notificação feita somente na pessoa do sujeito passivo é ineficaz, nomeadamente para fazer operar o termo final do prazo de caducidade do direito à liquidação (cfr. acórdão do S.T.A. – 2.ª Secção, 4/5/2011, recurso 927/10; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.T anotado e comentado, I volume, Áreas Editora, 6.ª edição, 2011, pág. 394 e seguintes). XV. A este propósito cita-se a Exma. Colenda Juíza Conselheira na tese defendida, mas vencida, no Acórdão do STA proferido em 03-05-2018, no processo n.º 0167/18. [as conclusões XVI e XVII são a reprodução das conclusões XIV e XV] XVIII. Relativamente aos factos identificados no processo de inquérito n.º …., ficou consignado no processo de inquérito n.º … que a sua prescrição ocorreria no dia 15/08/2017, porquanto são os mesmos, tendo a Digna Procuradora Adjunta ordenado o arquivamento dos autos. XIX. Tal prescrição do procedimento penal tributário é causa de extinção da responsabilidade penal tributária. XX. Do supra exposto resulta que a interpretação sobre o mandato forense ínsita no douto acórdão ora sob recurso é violadora do art. 20.º da Constituição da República Portuguesa, para além da violação dos princípios da boa-fé e segurança jurídica, proibindo a AT de comportamentos contraditórios ( venire contra factum proprium ) nas suas relações com os contribuintes. Nestes termos, e ao mais de Direito aplicável que mui doutamente será suprido, deve o presente recurso ser admitido e, em consequência, julgado procedente, como é de Direito e Justiça ». A Fazenda Pública não contra-alegou o recurso. O Tribunal Central Administrativo Norte apreciou a nulidade por excesso de pronúncia assacadas pela Recorrente ao acórdão recorrido e julgou-a improcedente. Depois, ordenou a sua remessa ao Supremo Tribunal Administrativo Recebidos neste Supremo Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que « não compete ao Ministério Público, nesta fase, pronunciar-se quanto à admissibilidade ou não do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso de este ser admitido ». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT . FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º , n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do CPPT , remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cfr. art. 285.º , n.º 1, do CPPT ). Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar naqueles precisos termos. 2.2.1.2 Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo – que deve estar bem delimitada – assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cfr. art. 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e art. 639.º , n.ºs 1 e 2, do CPC , subsidiariamente aplicáveis]. 2.2.1.3 Cumpre também ter presente que, como decorre do n.º 4 do 285.º do CPPT, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova ». 2.2.2 O CASO SUB JUDICE Estamos no âmbito de uma impugnação judicial de liquidações adicionais de IVA, que foi julgada improcedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel e esse julgamento foi confirmado pelo Tribunal Central Administrativo Norte mediante acórdão que é o objecto do presente recurso. Se bem interpretamos, a motivação do recurso, a questão que a Recorrente quer ver reapreciada por este Supremo Tribunal é a de saber se a lei (o art. 40.º , n.º 1, do CPPT ) impõe que, quando o contribuinte tenha constituído mandatário no âmbito do procedimento de inspecção tributária, a este devam ser notificados, para além do relatório final da inspecção (notificação cujo imperativo não se discute), também os actos de liquidação que eventualmente venham a suportados por esse relatório e se a falta dessa notificação constitui irregularidade que determine a ineficácia desses actos (ou, pelo contrário, tal eficácia se basta com a notificação desses actos aos contribuintes, nos termos do n.º 1 do art. 36.º do CPPT ). A Recorrente sustenta que sim; o acórdão recorrido decidiu que não. Antes do mais, diremos que a Recorrente, apesar de ter enunciado a questão a reapreciar por este Supremo Tribunal, no que respeita à demonstração dos requisitos de admissibilidade da revista se limitou a reproduzir as expressões legais – afirmando que « estamos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica se reveste de importância fundamental e, por outro lado, é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito » – e nada alegou no sentido de preencher esses requisitos. Salvo o devido respeito, parece a Recorrente ignorar que o acesso a um duplo grau de recurso só é admitido em situações verdadeiramente excepcionais, constituindo a revista um modo de trazer à apreciação do Supremo Tribunal Administrativo, enquanto órgão de cúpula da jurisdição tributária, uma concreta questão relativamente à qual estejam verificados os requisitos acima enunciados, que incumbe ao recorrente alegar e demonstrar. Seja como for, sempre diremos, sem pretendermos ser exaustivos, que a questão que a Recorrente pretende ver reapreciada por este Supremo Tribunal tem vindo a ser decidida uniformemente desde o acórdão de 3 de Maio de 2018, proferido no processo n.º 167/18 ( Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/f2bafee6822973988025828800393473 . ), a que se seguiram os acórdãos de 22 de Janeiro de 2020, proferido no processo n.º 915/16.4BEBRG ( Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/afbbaebb3c26ce7a802584fd004053f2 . ) e de 16 de Dezembro de 2020, proferido no processo n.º 892/18.7BELRA (Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/d154da2e3f4ca2d680258646003fb3b7 . ) e foi objecto de pronúncia pelo Pleno no recente acórdão de 24 de Fevereiro de 2021, proferido no processo com o n.º 87/16.4BEFUN (Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/9764bd1acfc0cc1d802586890060aacf . ), no sentido que foi o adoptado pelo Tribunal Central Administrativo Norte, que, aliás, se louvou neste último aresto. Assim, podemos concluir que a resposta que o acórdão recorrido deu à referida questão se insere no âmbito de jurisprudência recentemente consolidada e que não vislumbramos motivo para revisitar. Finalmente, o recurso de revista não serve para apreciar estritas questões de inconstitucionalidade normativa, que podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, a deduzir perante o Tribunal Constitucional. Pelo que deixámos dito, não pode ser admitido o presente recurso. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º , n.º 2, do CPTA e art. 639.º , n.ºs 1 e 2, do CPC , subsidiariamente aplicáveis). II - Não é de admitir a revista sobre questão relativamente à qual existe jurisprudência consolidada e as instâncias decidiram de acordo com a mesma. III - As questões de inconstitucionalidade não são objecto específico do recurso excepcional de revista, mercê da possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT , em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 15 de Dezembro de 2022. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Isabel Marques da Silva.