0057602 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os juros de mora, decorrentes de indemnização fixada ao locado e decorrente da prática de facto ilícito, não estão sujeitos a IRS; II - Tendo sido a questão levantada nos embargos do executado à execução de sentença, apensa à acção declarativa que condenou a ré - executada a pagar a indemnização e os respectivos juros de mora, os tribunais comuns são materialmente competentes para decidir tal matéria.