9530267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9530267
ACORDAO
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018193
Nr Documento: RP199603189530267
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a399a2f06b9120a98025686b0066d1b5
Sumário
I - O disposto no artigo 30 n.3 da Convenção Relativa ao Contrato e Transposte Internacional de Mercadorias por Estrada ( C.M.R. ), quanto à necessidade de reserva, por escrito, por parte do destinatário das mercadorias, relativamente à pretensa demora na entrega das mesmas, só se aplica à demora imputável ao transportador e não à demora imputável ao vendedor das mercadorias.
