068741 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O patrocinio a titulo de gestão de negocios so pode ser exercido em casos de urgencia (artigo 41, n. 1, do Codigo de Processo Civil), a qual deve ser alegada, não exigindo, porem, a lei que se ofereça prova. II - Litiga de ma fe o reu que, na acção de investigação de paternidade ilegitima, nega ter mantido relações sexuais com a mãe do autor, alterando conscientemente a verdade de factos essenciais.

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