068741 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 068741
Acórdão
Descritores: Patrocinio judiciario, Gestão de negocios, Litigancia de ma-fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007226
Nr Documento: SJ19810122068741X
Referência Publicação: BMJ N303 ANO1981 PAG178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c680a45e0494cf5802568fc0039b246CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068741.95
Sumário
O patrocinio a titulo de gestão de negocios so pode ser exercido em casos de urgencia (artigo 41, n. 1, do Codigo de Processo Civil), a qual deve ser alegada, não exigindo, porem, a lei que se ofereça prova. Litiga de ma fe o reu que, na acção de investigação de paternidade ilegitima, nega ter mantido relações sexuais com a mãe do autor, alterando conscientemente a verdade de factos essenciais.