9540395 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo desaparecido do ordenamento jurídico o crime do artigo 144 n. 2 do Código Penal de 1982 mas permanecendo intocadas as normas gerais do artigo 142 do mesmo Código e do artigo 143 n. 1 do Código revisto, não se prefigura qualquer obstáculo legal à convolação tanto mais que ela não colide com as garantias de defesa do arguido. Há que indagar qual desses diplomas institui regime punitivo que, concretamente, se apresente mais favorável ao arguido, e será esse o aplicado.