066923 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São requisitos do enriquecimento sem causa: o enriquecimento dos reus, o consequente empobrecimento do autor, o nexo causal entre o enriquecimento daqueles e do empobrecimento deste e, por ultimo, a falta de causa justificativa de enriquecimento. II - Os reus so terão de restituir ate ao montante do enriquecimento ou do empobrecimento, conforme o que for menos avultado. III - Não se verifica o requisito do nexo causal quando a vantagem para os reus e o prejuizo para o autor não sejam causa um do outro, mas efeito da publicação de um diploma legal.