085459 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Verificando-se que, ainda que seguidas, que houve duas decisões distintas - uma sobre o valor da causa e outra sobre a prestação de contas - quer pela matéria apreciada, quer pela sua textura formal, com diferentes condenações em custas, a declaração de vontade de recorrer no recurso para a Relação tem de entender-se referida à sentença que julgou as contas por não haver qualquer indicação relativa à decisão incidental do valor da causa. II - Por isso, a decisão sobre o valor da causa não era objecto do recurso de apelação.