62/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 62/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Comissão de acompanhamento, Empreitada de conceção construção, Princípio da imparcialidade, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 62/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Loures
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114737
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114737
Sumário
A empreitada na modalidade concepção/construção só é admissível quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifiquem (cfr. art.º 11.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). As comissões de acompanhamento dos concursos devem ser constituídas por membros designados pelo dono da obra procedimento a procedimento (cfr. art.º 60.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A ratio legis do preceito legal citado reside no facto de os concorrentes terem o direito subjectivo de saberem quais os membros que vão fazer parte daquelas comissões, pois só assim poderão lançar mão dos mecanismos procedimentais relativos às garantias da imparcialidade previstos nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo. As ilegalidades constatadas são susceptíveis de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa do visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato, mostra-se oportuno fazer uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da referida Lei – visto com recomendações.