016553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016553
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Martins , Edgar
Recorridos: Minhop e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOP E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1981/01/19.
Nr Convencional: JSTA00004649
Nr Documento: SA119830414016553
Data de Entrada: 11/09/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b73707f5ca3a6c0c802568fc00383d3f
Sumário
I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele. II - Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.
