0007415 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metelo de Napoles
Processo: 0007415
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Mudança, Extinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016335
Nr Documento: RP198903070007415
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN DESNECESSIDADE E EXTINÇÃO DE DIREITOS REAIS.
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e605d300e21bdc28025686b0066bf48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0007415.57
Sumário
Não se justifica o pedido de mudança de servidão para um prédio de que também seja titular o proprietário do prédio dominante, pois isso acarreta extinção e não mudança de servidão. Para a extinção de uma servidão por desnecessidade não basta uma desnecessidade subjectiva, assente na ausência de interesse, vantagem ou conveniência pessoal do titular do direito. A servidão assenta numa relação entre prédios, estabelecida de maneira que a valia do prédio aumenta graças a uma utilização "lato sensu" do prédio alheio. Assim, a desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão tem de ser objectiva, típica e exclusiva, caracterizada por uma mudança na situação objectiva do prédio dominante, verificada em momento posterior à constituição de servidão, e em consequência da qual a servidão perdeu utilidade para o prédio dominante.