Quando foi proferido o acórdão 9820875?

O acórdão foi proferido em 13 de outubro de 1998.

Acórdão TRP — Embargos de executado, Livrança, Protesto

Q: Qual foi a decisão no processo 9820875?

Revogada a decisão. I - Não é de exigir o protesto contra o avalista do aceitante de uma livrança, para exercer o direito de regresso contra aquele, pois ambos respondem pela mesma obrigação.

Acórdão

9820875

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de outubro de 1998
Relator: Armindo Costa

Apelação

Embargos de executadoLivrançaProtestoAvalistaAceitante

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART53 ART77 ART78.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG399.
AC STJ DE 1993/03/23 IN BMJ N425 PAG573.
AC STJ DE 1996/05/14 IN BMJ N457 PAG387.

Sumário

I- Não é de exigir o protesto contra o avalista do aceitante de uma livrança, para exercer o direito de regresso contra aquele, pois ambos respondem pela mesma obrigação.

Texto integral não disponível

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