133/26.3JAFAR-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Carla Alexandra Rodrigues Francisco
Processo: 133/26.3JAFAR-A.E1
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso, Coação agravada, Ofensa à integridade física, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Juízes: Mafalda Sequinho dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/12a769a5901a37ee80258eb20039d862
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) - Não fazem parte do objecto do recurso, não devendo ser conhecidas pelo Tribunal da Relação, as questões levantadas por uma arguida na sua resposta ao recurso do Ministério Público, quando a mesma prescindiu do seu direito a interpor recurso nos autos e a questão suscitada não é de conhecimento oficioso; - deve ser aplicada a medida de coação de prisão preventiva aos arguidos que, de noite, um deles com espingarda caçadeira municiada, outro com catana de oitenta centímetros e um terceiro com pau do tipo taco de basebol com incrustações metálicas, irromperam numa habitação onde residiam trabalhadores estrangeiros, com o propósito de os expulsar à força por não aceitarem abandonar o local, tendo um dos arguidos disparado a espingarda caçadeira, a dois metros de distância, sobre um dos ofendidos, atingindo-o na coxa esquerda e causando-lhe lesões que determinaram internamento hospitalar, e outro dos arguidos desferido um golpe de catana no tronco desse ofendido; - há perigo de perturbação da instrução probatória do processo quando há suspeitos ainda não identificados, armas que não foram apreendidas e diligências a efectuar, podendo os arguidos, conhecedores das vítimas e das declarações por estas prestadas, em liberdade, exercer sobre as mesmas alguma pressão ou retaliação e também ajudar na fuga dos outros suspeitos não identificados ou na ocultação das provas ainda não apreendidas; - há elevado perigo de continuação da actividade criminosa e forte perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas quando os arguidos já haviam ameaçado previamente os ofendidos, não se inibiram de utilizar armas proibidas, de agirem através do uso da violência sobre pessoas vulneráveis, para imporem a sua vontade, e fazem parte de uma organização societária que emprega trabalhadores imigrantes, a quem fornecem habitação, cujo preço mensal é deduzido nos salários, e em que os trabalhadores se encontram completamente à mercê dos dirigentes da sociedade, como é o caso dos ofendidos; - não são suficientes que para acautelar os perigos identificados as medidas de coação de proibição de contactos, por qualquer meio, com os co-arguidos, suspeitos identificados nos autos, os que venham a ser identificados e com os ofendidos e demais testemunhas, e de obrigação de apresentações periódicas na esquadra da sua área de residência três vezes por semana, quando todos os arguidos trabalham na mesma organização societária e não é possível evitar os contactos entre eles, sendo a eficácia da medida de proibição de contactos discutível e o seu efectivo cumprimento impossível de controlar por parte das entidades policiais e judiciárias.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório Nos autos de inquérito nº 133/26.3JAFAR que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo Local Criminal de …, em sede de 1º interrogatório judicial, por despacho, datado de 13/05/2026, decidiu-se que: “(…) a) a arguida AA aguardará os ulteriores termos do processo sujeita, além do TIR já prestado, às seguintes medidas de coacção: proibição de contactos, por qualquer meio, com os co-arguidos, suspeitos identificados nos autos e os que venham a ser identificados e bem assim com os ofendidos e demais testemunhas identificadas nos autos, excepto no que respeita a questões meramente do foro laboral e quando absolutamente indispensável à concretização de alguma obrigação/dever legal (cf. artigo 200.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal). obrigação de apresentações periódicas na esquadra da sua área de residência três vezes por semana, concretamente às terças-feiras, quintas-feiras e sábados (cf. artigo 198.º, do Código de Processo Penal); o arguido BB aguardará os ulteriores termos do processo sujeito, além do TIR já prestado, às seguintes medidas de coacção: proibição de contactos, por qualquer meio, com os co-arguidos, suspeitos identificados nos autos e os que venham a ser identificados e bem assim com os ofendidos e demais testemunhas identificadas nos autos, (cf. artigo 200.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal). obrigação de apresentações periódicas na esquadra da sua área de residência três vezes por semana, concretamente às terças-feiras, quintas-feiras e sábados (cf. artigo 198.º, do Código de Processo Penal); o arguido CC aguardará os ulteriores termos do processo sujeito, além do TIR já prestado, às seguintes medidas de coacção: proibição de contactos, por qualquer meio, com os co-arguidos, suspeitos identificados nos autos e os que venham a ser identificados e bem assim com os ofendidos e demais testemunhas identificadas nos autos, (cf. artigo 200.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal). obrigação de apresentações periódicas na esquadra da sua área de residência três vezes por semana, concretamente às terças-feiras, quintas-feiras e sábados (cf. artigo 198.º, do Código de Processo Penal); (…)” Inconformado com aquela decisão, veio o Ministério Público interpor o presente recurso, requerendo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que aplique aos arguidos a medida de coacção de prisão preventiva, formulando, para tanto, as seguintes conclusões: Os presentes autos têm por objecto factos de excecional gravidade: na noite de 25 de fevereiro de 2026, quatro homens, três deles armados — um deles com espingarda caçadeira municiada, outro com catana de oitenta centímetros, e um terceiro com pau do tipo taco de basebol com incrustações metálicas — irromperam numa habitação onde residiam trabalhadores estrangeiros, a bordo de uma carrinha da empresa empregadora, por ordem e sob a coordenação da arguida AA, com o propósito de os expulsar à força por não aceitarem abandonar o local. O arguido BB disparou a espingarda caçadeira, a dois metros de distância, sobre o ofendido DD, atingindo-o na coxa esquerda e causando-lhe lesões que determinaram internamento hospitalar até 13 de março de 2026; o arguido CC desferiu-lhe um golpe de catana no tronco. 3.º O Tribunal a quo reconheceu a forte indiciação de todos os factos e concordou integralmente com a qualificação jurídica proposta pelo Ministério Público; reconheceu igualmente a existência de perigo de perturbação do inquérito e de perigo de continuação da actividade criminosa — e ainda assim recusou a prisão preventiva, e sujeitou cada um dos arguidos às medidas de proibição de contactos entre si e com os ofendidos e demais testemunhas, bem como à obrigação de apresentações periódicas três vezes por semana, restituindo-os à liberdade. A decisão recorrida incorre em manifesto erro de direito na apreciação dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no artigo 193.º do Código de Processo Penal: reconheceu os perigos cautelares mas aplicou medidas são incapazes de os neutralizar. 5.º A proibição de contactos é inócua no caso concreto porque a própria decisão consagrou uma excepção para as questões laborais — sendo que as testemunhas dos factos são trabalhadores da arguida AA e colegas do arguido BB e o contacto laboral é exactamente o canal por onde a pressão sobre os depoimentos se exerce. As testemunhas — trabalhadores estrangeiros em situação de dependência laboral, habitacional e económica — sabem que os arguidos estão em liberdade e que quem resistiu foi espancado e alvejado. O silêncio ou a retractação torna-se, para estas testemunhas, a opção mais segura. A arguida AA continua a gerir livremente as suas empresas, mantendo sob a sua dependência laboral e habitacional dezenas de trabalhadores estrangeiros nas mesmas condições dos ofendidos — facto que a própria arguida admitiu em interrogatório, referindo deslocar-se semanalmente às habitações onde estes residem. A obrigação de apresentações periódicas em nada restringe esta capacidade de pressão. Os factos indiciados — controlo da habitação, desconto de rendas no vencimento, recurso a violência armada para resolver divergências laborais, instrumentalização de subordinados como força de coerção — configuram um padrão de actuação que se aproxima do tráfico de pessoas para fins de exploração laboral, fenómeno amplamente documentado no distrito de … pelo Relatório Anual de Segurança Interna de 2025 e pelas investigações policiais e judiciais que têm ocorrido na região. O arguido BB foi condenado, por acórdão transitado em julgado há pouco mais de um ano, na pena de dois anos e cinco meses de prisão suspensa, pela prática, entre outros, de um crime de detenção de arma proibida — e não obstante esta condenação e a execução da pena suspensa em curso, voltou a deter e a usar arma de fogo, disparando sobre uma pessoa a dois metros de distância. Se a pena suspensa não produziu qualquer efeito dissuasor, também as medidas aplicadas pela decisão recorrida não produzirão efeito diverso. O arguido CC conta com quatro condenações por crimes que revelam personalidade claramente avessa ao direito — roubo, furto qualificado, resistência e coacção sobre funcionário, e ameaça agravada —, incluindo crimes de violência e crimes contra a autoridade pública. A sujeição deste arguido às mesmas medidas aplicadas aos demais é manifestamente insuficiente e desajustada ao seu concreto perfil de perigosidade. A decisão recorrida afastou indevidamente o perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, previsto na alínea c) do artigo 204.º do Código de Processo Penal. Verificam-se em concreto as circunstâncias particulares que o preenchem: após os factos, a arguida AA fez chegar ao ofendido EE a advertência de que, caso não abandonasse a habitação, lhe aconteceria o mesmo que a DD — ratificando e instrumentalizando a violência exercida como mensagem deliberada de intimidação dirigida a todos os seus trabalhadores. 11.º A permanência dos arguidos em liberdade gerou um efeito concreto de intimidação colectiva sobre dezenas de trabalhadores estrangeiros vulneráveis: estes sabem que os arguidos estão livres, que as armas não foram apreendidas, e que a violência não teve consequências de protecção efectivas. Este clima de medo e submissão — que afecta directamente a liberdade de colaboração com as autoridades — constitui em si mesmo uma perturbação grave e objectiva da ordem e tranquilidade públicas, que a decisão recorrida não afastou: consolidou. Verificam-se em concreto os pressupostos de admissibilidade da prisão preventiva previstos no artigo 202.º, n.º 1, alíneas b), d) e e), do Código de Processo Penal, estando fortemente indiciada a prática de crimes dolosos que integram o conceito de criminalidade violenta nos termos do artigo 1.º, alínea j), do mesmo diploma, e perante arguidos fortemente indiciados por crimes a que correspondem crimes dolosos de ofensa à integridade física qualificada e de detenção de arma proibida — acrescendo que nenhuma das armas utilizadas foi apreendida, pelo que os arguidos continuam a poder recorrer às mesmas. Nenhuma das medidas de coacção não detentivas previstas nos artigos 196.º a 200.º do Código de Processo Penal se revela apta a afastar, de forma efectiva, os perigos cautelares concretamente verificados — perigo de perturbação do inquérito [artigo 204.º, alínea b)], perigo de continuação da actividade criminosa e perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas [artigo 204.º, alínea c)] —, sendo a prisão preventiva — cumulada com a proibição de contactos com os demais co-arguidos, testemunhas e ofendidos — a única medida que, no caso concreto, responde de forma eficaz às exigências cautelares impostas pela excepcional gravidade dos factos, pela perigosidade demonstrada dos arguidos e pela necessidade de proteger a investigação, as testemunhas e potenciais vítimas.” O recurso foi admitido, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo. O arguido BB veio responder ao recurso, pugnando pela sua improcedência e pela manutenção da decisão recorrida, para o que formulou as seguintes conclusões: douta decisão do Mm.º JIC aplicou ao Arguido medidas de coacção cumuladas (TIR, apresentações diárias e proibição de contactos) que são altamente restritivas e eficazes. controlo periódico efectuado pelas autoridades policiais (PSP) garante que o Arguido se mantém totalmente disponível para os actos do processo. proibição de contactos elimina qualquer perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da integridade de terceiros. antecedentes criminais do Arguido foram devidamente valorados pelo tribunal a quo, não justificando, por si só, a aplicação da medida extrema de prisão preventiva. prisão preventiva violaria frontalmente os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade (artigo 193.º do CPP).” Também a arguida AA veio responder ao recurso, pugnando pela sua improcedência e pela manutenção da decisão recorrida, para o que formulou as seguintes conclusões: A arguida requereu a consulta dos autos para exercício do contraditório, não tendo tal requerimento sido objeto de despacho. Tal omissão limitou o exercício das garantias de defesa previstas nos artigos 32.º, n,ºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa. A arguida beneficia da presunção de inocência prevista no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição. A prisão preventiva possui natureza excecional e subsidiária, nos termos dos artigos 28.º da Constituição e 193.º do Código de Processo Penal. A arguida não possui antecedentes criminais. É mãe de dois filhos, tendo a seu cargo uma filha menor. É bombeira voluntária desde o ano de 2011. É gerente de sociedades de prestação de serviços agrícolas que empregam centenas de trabalhadores. Encontra-se fortemente inserida em termos sociais, familiares e profissionais. Não se verificam os pressupostos previstos no artigo 204.º do Código de Processo Penal. As medidas de coação aplicadas mostram-se adequadas, necessárias e proporcionais. Não se encontram preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 202.º e 204.º do Código de Processo Penal que permitam a aplicação da medida de prisão preventiva.” Nesta Relação, o Ministério Público limitou-se a acompanhar a posição assumida na primeira instância, razão pela qual se dispensou o cumprimento do disposto no art.º 417º, nº 2 do Cód. Proc. Penal. Proferido despacho liminar, teve lugar a conferência. Objecto do Recurso Conforme o previsto no art.º 412º do Cód. Proc. Penal, o âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação do recurso, as quais delimitam as questões a apreciar pelo tribunal ad quem, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso (cf. neste sentido, Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, vol. III, 1994, pág. 320, Simas Santos e Leal-Henriques, in “Recursos Penais”, 9ª ed., 2020, pág. 89 e 113-114, e, entre muitos outros, o acórdão do STJ de 5.12.2007, no Processo nº 3178/07, 3ª Secção, disponível in Sumários do STJ, www.stj.pt, no qual se lê: «O objecto do recurso é definido e balizado pelas conclusões extraídas da respectiva motivação, ou seja, pelas questões que o recorrente entende sujeitar ao conhecimento do tribunal de recurso aquando da apresentação da impugnação - art. 412º, nº 1, do CPP -, sendo que o tribunal superior, tal qual a 1ª instância, só pode conhecer das questões que lhe são submetidas a apreciação pelos sujeitos processuais, ressalvada a possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, razão pela qual nas alegações só devem ser abordadas e, por isso, só assumem relevância, no sentido de que só podem ser atendidas e objecto de apreciação e de decisão, as questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso, (...), a significar que todas as questões incluídas nas alegações que extravasem o objecto do recurso terão de ser consideradas irrelevantes.»). À luz destes considerandos, a questão a decidir neste recurso, interposto pelo Ministério Público, consiste em saber se o despacho recorrido deve ser substituído por outro que aplique aos arguidos a medida de coação de prisão preventiva. Sucede, porém, que, na sua resposta ao recurso do Ministério Público, veio a arguida AA levantar a questão prévia da violação do seu direito de defesa e do princípio do contraditório, alegando, para tanto, que requereu a consulta dos autos e o acesso aos elementos processuais necessários ao exercício cabal do contraditório e que tal requerimento não foi objeto de qualquer despacho, tendo a arguida sido privada do conhecimento integral dos elementos processuais necessários à preparação da sua defesa. Mais alega que tal circunstância configura uma irregularidade processual, nos termos do art.º 123º do Cód. Proc. Penal, afetando o núcleo essencial das garantias de defesa constitucionalmente consagradas, ao que acrescenta considerações sobre a sua não sujeição à medida proposta pelo Ministério Público. Ora, uma vez que esta arguida entendeu prescindir do seu direito a interpor recurso nos presentes autos, que a omissão de pronúncia a que alude não configura uma nulidade, constante do catálogo dos arts.º 119º e 120º do Cód. Proc. Penal, nem de qualquer outra disposição legal, de que este Tribunal de recurso deva conhecer oficiosamente, não é possível conhecer da mesma. Por esta razão, não nos iremos pronunciar sobre as questões levantadas na reposta ao recurso da arguida AA. Fundamentação: Fundamentação de Facto No primeiro interrogatório dos arguidos, o Ministério Público imputou-lhes a prática dos seguintes factos: Pelo menos desde o início do ano de 2026, que os ofendidos FF, EE e DD eram trabalhadores ao serviço da sociedade por quotas GG, NIPC …, com sede na Rua …, em …, gerida pela arguida AA, conhecida pelos trabalhadores pelo nome de "HH". Nesse contexto laboral, os ofendidos residiam na habitação sita no Largo …, …, imóvel pertencente à empresa empregadora, pelo qual pagavam uma renda mensal de €180,00 cada um, montante descontado mensalmente no respectivo ordenado. Em momento não concretamente apurado, mas situado no início do mês de fevereiro de 2026, passaram a surgir divergências entre os ofendidos e AA, relacionadas com o não pagamento integral das retribuições devidas pelo trabalho prestado. No dia 25 de fevereiro de 2026, cerca das 19h00, AA, acompanhada da sua filha menor de idade, deslocou-se à referida habitação e ordenou a FF, DD e EE que abandonassem a casa, sob a advertência de que, caso não o fizessem, "mandaria alguém para os retirar". Perante a recusa dos ofendidos em sair, a arguida abandonou a habitação, com o propósito de, através de terceiros, constranger e forçar os ofendidos a sair da habitação. Em execução desse plano, AA contactou e ordenou a BB e a CC (doravante CC) e a outros trabalhadores seus subordinados, que se deslocassem à residência munidos de armas e que expulsassem os ofendidos daquela habitação. Cumprindo a ordem assim recebida e agindo em execução do plano previamente concertado com AA, os arguidos BB e CC, acompanhados de pelo menos outros dois indivíduos ainda não identificados, muniram-se com os seguintes meios: Uma arma de fogo do tipo carabina/espingarda caçadeira, municiada com munições de cartucho, empunhada por BB; Uma catana (lâmina de cerca de 80 cm de comprimento e 5 cm de largura, com cabo em madeira), empunhada por CC; Um pau do tipo taco de basebol artesanal (cerca de 80 cm de comprimento, madeira, com extremidade mais grossa com incrustações metálicas), empunhado por um terceiro indivíduo ainda não identificado. Pelas 22h00 do dia 25 de fevereiro de 2026, os arguidos BB e CC, acompanhados por, pelo menos, mais dois indivíduos não identificados, deslocaram-se à habitação sita no Largo …, …, a bordo de uma carrinha branca da sociedade GG., com o respetivo logótipo. Chegados ao local, um dos indivíduos permaneceu ao volante da viatura, com o motor a trabalhar, a aguardar. Os arguidos BB e CC e outro individuo não identificado irromperam pela porta de entrada da habitação, que se encontrava destrancada. No interior da sala, depararam-se com II e EE. O arguido BB, empunhando a espingarda caçadeira, ordenou aos presentes que desligassem os telemóveis, que não chamassem a polícia, que queriam falar com FF, acrescentando que a "patroa HH" os havia enviado para colocar o FF, o DD e o EE para fora daquela habitação. Após, dirigiram-se à cozinha e daí à lavandaria, onde encontraram o ofendido DD e disseram-lhe "bateste na HH e vais pagar por isso" e "tu também tens de sair desta casa". Perante a recusa do ofendido em abandonar a casa, o indivíduo que empunhava o pau desferiu-lhe pancadas na zona dos ombros, e o arguido CC, que empunhava a catana, desferiu-lhe um golpe no tronco. O ofendido DD, tentando defender-se, agarrou o indivíduo que o agredia com o pau, tendo, nesse momento, o arguido BB, que se encontrava no corredor/cozinha a cerca de dois metros de distância, efetuado um disparo com a espingarda caçadeira na direção do ofendido DD, atingindo-o na coxa esquerda. Como consequência direta do disparo, o projétil entrou de fora para dentro da coxa esquerda, causando-lhe dois orifícios, um de entrada e outro de saída. Após o disparo, os arguidos e demais indivíduos abandonaram apressadamente a habitação, saindo a bordo da carrinha branca da sociedade GG. Nos dias posteriores ao sucedido, os ofendidos acabaram por abandonar aquela residência. O ofendido DD foi assistido de emergência pelos Bombeiros e transportado ao Hospital … — ULS …, onde foi suturado e onde permaneceu internado até 13 de março de 2026. A arguida AA agiu com o propósito deliberado de, utilizando trabalhadores seus subordinados armados, forçar e constranger os ofendidos — com quem havia rompido a relação laboral — a abandonar a habitação através do uso de violência, nomeadamente através do uso de ameaça com arma de fogo e armas brancas. A arguida quis esse resultado e foi determinante na sua produção, tendo os agentes materiais agido em cumprimento direto das suas decisões e ordens. Os arguidos BB e CC, acompanhados pelos demais indivíduos não identificados e sob domínio da decisão de AA, actuaram com o propósito de, pela ameaça da sua superioridade numérica e utilização de arma de fogo e armas brancas, compelir e constranger os ofendidos a abandonar a habitação mediante o uso de violência, nomeadamente com a prática de crimes de homicídio e/ou ofensa à integridade física grave e qualificada. Os arguidos BB e CC, em co-autoria com os demais, quiseram transportar e usar uma arma de fogo, catana e um pau, do tipo bastão, cientes que tais armas poderiam produzir lesões letais, que não tinham licença que os habilitasse a transportá-las e que a utilização da catana e do pau nas referidas circunstâncias lhes estava vedada por lei. BB sabia que a utilização de uma espingarda caçadeira, municiada, disparando sobre a zona corporal de um ser humano, era suscetível de causar a sua morte ou lesões de extrema gravidade; e, não se coibindo de tal resultado, disparou, pretendendo assim forçar o ofendido a cessar a resistência e a abandonar o local — utilizando, para tal, um meio particularmente perigoso e actuando juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas também armadas. CC agiu, ainda, com o propósito de, mediante o uso de catana, causar lesões e molestar o corpo do ofendido DD, ciente de que se trata de um meio particularmente perigoso e apto a criar lesões graves, querendo atuar em coautoria com pelo menos mais duas pessoas, sabendo que também elas se encontravam igualmente armadas. Todos os arguidos sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei, e agiram voluntariamente e em concertação, com pleno domínio funcional dos factos, os quais não teriam ocorrido sem o contributo de cada um. Estão, assim, fortemente indiciados os arguidos: AA: Três (3) crimes de coação agravada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º1, alínea a), do Código Penal, por referência a cada um dos três ofendidos (FF, EE e DD); BB: Três (3) crimes de coação agravada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, por referência a cada um dos três ofendidos (FF, EE e DD); Um (1) crime de ofensa à integridade física qualificada e agravada, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, e ao artigo 86.º, n.º 3 da Lei n.º 5/2006, 23 de fevereiro (Regime Jurídico das Armas e Munições — RJAM); Um (1) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro. CC: Três (3) crimes de coação agravada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, por referência a cada um dos três ofendidos (FF, EE e DD); Um (1) crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea h), do Código Penal; Um (1) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro." Após dar a palavra aos ilustres defensores dos arguidos, o Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão, que é a decisão recorrida: “As detenções dos arguidos AA, BB e CC foram legais, porque efectuadas nos termos do disposto no artigo 257.º, n.º 1, alíneas a) e b), não se mostrando ultrapassado o prazo previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 254.º e o n.º 1, do artigo 141.º, ambos do Código de Processo Penal, pelo que as julgo válidas. Com base na prova até ao momento recolhida nos autos resultam fortemente indiciados todos os factos comunicados aos arguidos, que, por razões de economia processual, se dão por integralmente reproduzidos para todos os devidos efeitos legais, resultando ainda indiciado que: quanto à arguida AA é sócia gerente de duas empresas de prestações de serviços agrícolas, auferindo o rendimento mensal de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros): vive com os dois filhos, com 18 e 5 anos de idade; a casa onde reside é arrendada, sendo o valor da renda de 800,00 € (oitocentos euros); vivem em Portugal há 24 anos, tendo nacionalidade portuguesa e romena; completou o 9.º ano de escolaridade; não tem averbadas condenações no registo criminal. quanto ao arguido BB é trabalhador numa das empresas de prestação de serviços agrícolas pertencente à arguida AA, auferindo entre 800,00 € (oitocentos euros) e 900,00 € (novecentos euros) mensais; reside com a companheira, e dois filhos comuns, ambos menores de idade; a sua companheira encontra-se desempregada; reside em Portugal há 20 anos, tendo obtido autorização de residência, a qual caducou; os seus progenitores e irmãos residem em Portugal; tem família alargada a residir na Ucrânia, nomeadamente uma avó e tias; completou o 8.º ano de escolaridade; já foi condenado: por acórdão proferido a 11/07/2016, transitado em julgado a 26/09/2016, no âmbito do processo comum colectivo n.º 294/15…., o qual correu termos no Juízo Central Cível e Criminal de …, na pena de 160 (cento e sessenta) dias de multa à taxa diária de 6,00 € (seis euros) pela prática, em 30/14/2015, de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal. A pena foi declarada extinta pelo cumprimento. por sentença proferida a 11/07/2019, transitada em julgado a 26/09/2019, no âmbito do processo comum singular n.º 17/16…., que correu os seus termos no Juízo de Competência Genérica de …, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa à taxa diária de 5,50 € (cinco euros e cinquenta cêntimos), substituída por 150 (cento e cinquenta) horas e trabalho, pela prática, em 22/03/2016, de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal. A pena foi declarada extinta pelo cumprimento. por sentença proferida a 15/01/2020, transitada em julgado a 16/12/2020, no âmbito do processo comum singular n.º 362/18…., que correu termos no Juízo Local Criminal de …, na pena de 299 (duzentos e noventa e nove) dias de multa à taxa diária de 5,00 € (cinco euros), pela prática, em 23/08/2018, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea f), ambos do Código Penal. A pena foi declarada extinta pelo cumprimento. por acórdão proferido a 19/03/2025, transitado em julgado a 28/04/2025, no âmbito do processo comum colectivo n. 7339/24…., que correu os seus termos no Juízo Central Criminal de … – Juiz …, na pena única de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de prisão,suspensa na sua execução, pela prática, em 02/06/2018 de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, por referência à tabela II- A anexa ao mesmo diploma e um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro. quanto ao arguido CC fora da época das campanhas agrícolas em que presta serviços para as empresas da arguida AA, faz trabalhos ocasionais em festas e feiras, auferindo quantia mensal que se cifra entre 600,00 € (seiscentos euros) a 700,00 € (setecentos euros); reside com a progenitora em casa de arrendamento camarário; completou o 9.º ano de escolaridade; já foi condenado: por sentença proferida em 14/03/2016, transitada em julgado a 19/01/2017, no âmbito do processo comum singular n.º 318/14…., que correu termos no Juízo Local Criminal de …, na pena de dois anos e dez meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e mediante a sujeição a regime de prova, pela prática, em 25/07/2014, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 10.º, n.º 1, do Código Penal. A pena foi declarada extinta. por sentença proferida em 16/03/2016, transitada em julgado a 09/06/2016, no âmbito do processo comum singular n.º 221/14…., que correu termos no Juízo Local Criminal de …, na pena de três meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e mediante sujeição a regime de prova, pela prática, em 24/06/2014, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal. A pena foi declarada extinta. por sentença datada de 13/11/2024, transitada em julgado a 16/12/2025, no âmbito do processo comum singular n.º 403/23…., na pena de quinze meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de dois anos, pela prática, em 11/06/2023, e um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º, n.º 1, do Código Penal e na pena de 60 (sessenta) dias de multa à taxa diária de 5,00 € (cinco euros) pela prática, no mesmo dia, um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1 e 184.º, ambos do Código Penal As penas foram declaradas extintas. por sentença proferida em 01/10/2025, transitada em julgado em 03/11/2025, no âmbito do processo comum singular n.º 402/23…., na pena de 50 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de 6,00 € (seis euros) pela prática, em 11/06/2023, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal. A pena foi declarada extinta pelo cumprimento. O tribunal baseou a sua convicção na análise conjugada, à luz das regras da experiência, da prova constante dos autos, designadamente da que foi comunicada aos arguidos, supra transcrita e que se dá por integralmente reproduzida, e onde avultam os autos de inquirição de testemunhas de fls. 105 a 108, 111 a 114, 116 a 117, 118 a 129 e 182 e 183; os autos de apreensão de fls. 9 e 143 e autos de exame de fls. 133 a 135; fotogramas de fls. 19 e 20; relatório de fls. 42 a 94; elementos clínicos de fls. 142 a 147, informação de fls. 190, extractos de remunerações de fls. 193 a 206 e relatório de perícia de avaliação do dano corporal junto aos autos a 08/04/2026 com a ref.ª electrónica 3299253. Os referidos elementos probatórios, devidamente conjugados entre si e devidamente analisados à luz das regras da experiência e da normalidade, legitimam a conclusão, com elevado grau de segurança, e ainda que a título indiciário atenta a fase processual em que nos encontramos, pela determinação pela arguida AA de utilizar os demais arguidos para forçar e constranger os ofendidos a abandonar a habitação referida nos autos através do uso da violência mediante ameaça com arma de fogo e armas brancas, nos exactos moldes imputados. Acresce que a dinâmica dos acontecimentos descrita pelos ofendidos é coincidente e complementar entre si, os quais identificaram os arguidos (que conhecem por terem sido sua patroa e colegas de trabalho) sendo que o ferimento apresentado por DD é compatível com a dinâmica dos acontecimentos por si descrita. Os arguidos BB e CC exerceram o direito ao silêncio. A arguida AA optou por prestar declarações, tendo assumiu que se desloca semanalmente às habitações onde residem os seus trabalhadores para verificar as condições das mesmas habitações; que cessou a relação laboral com os ofendidos e por isso por duas vezes se deslocou à habitação descrita nos autos, tendo-lhe pedido que dali saíssem, tendo-o feito também através e outro trabalhador. Negou qualquer conhecimento dos factos em causa ou qualquer participação nos mesmos, referindo que jamais reagiria à recusa dos ofendidos deixarem a habitação uma vez que segundo a sua experiência, trabalhadores estrangeiros rapidamente arranjam outros trabalhos, deixando as casas voluntariamente. Sem necessidade de ulteriores considerações, cumpre somente dizer que as declarações da arguida não colhem qualquer credibilidade, desde logo por serem absolutamente contrárias às regras da experiência e da lógica. Com efeito não é minimamente plausível que logo após dois pedidos por parte da arguida dirigidos aos ofendidos para deixarem a habitação, os arguidos BB e CC, também trabalhadores da arguida, por sua livre e espontânea vontade decidissem entrar na habitação dos ofendidos e mediante o uso de armas, constrangê-los a abandonar o local e agredindo um dos ofendidos com recurso a essas mesmas armas. Salienta-se que tal justificação é tanto mais inverosímil quando se tem em conta a hora em que os factos ocorreram – no período da noite, e mediante a utilização de um veículo pertencente a uma das empresas da arguida. Assim, as declarações da mencionada arguida, por inverosímeis e contrariadas pela prova carreada para os autos, não lograram convencer o tribunal. De resto, dos autos não constam quaisquer elementos probatórios que contrariem os fortes indícios que resultam da prova acima elencada e nos termos em que a mesma foi conjuntamente analisada e apreciada. As condições pessoais dos arguidos resultam das declarações dos próprios que, neste particular, se afiguraram objectivas, não tendo sido infirmadas pela demais prova produzida e pela constante dos autos. A circunstância de a arguida AA não ter averbadas condenações no registo criminal resulta do respectivo CRC emitido e junto aos autos a 13/05/2026 com a ref.ª electrónica 36482998. As condenações sofridas por BB e CC resultam do respectivo CRC emitido e junto aos autos a 13/05/2026 com as ref.ªs electrónicas 36482967 e 3331999. Concordando-se integralmente com a integração jurídica constante do despacho de apresentação, entende-se que a factualidade fortemente indiciada integra a prática: pela arguida AA, de três crimes de coação agravada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, por referência a cada um dos três ofendidos (FF, EE e DD) pelo arguido BB: três crimes de coação agravada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, por referência a cada um dos três ofendidos (FF, EE e DD); um crime de ofensa à integridade física qualificada e agravada, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, e ao artigo 86.º, n.º 3 da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Regime Jurídico das Armas e Munições — RJAM); Um (1) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro pelo arguido CC: três crimes de coação agravada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, por referência a cada um dos três ofendidos (FF, EE e DD); um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea h), do Código Penal; um (1) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro. Feita a qualificação jurídica dos factos indiciados, cumpre determinar se aos arguidos deve ou não ser aplicada alguma medida de coacção mais gravosa que o TIR e, na afirmativa, qual ou quais. O artigo 204.º, do Código de Processo Penal, determina que nenhuma medida de coacção pode ser aplicada se em concreto não se verificar: a) fuga ou perigo de fuga; b) perigo de perturbação do inquérito ou da instrução do processo; ou c) perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa. O perigo de fuga tem por base o risco do arguido se subtrair ao exercício da acção penal, mediante a existência de certas circunstâncias, que, de modo consistente, possam favorecer a fuga ou potenciar a mesma. O perigo de perturbação do inquérito ou da instrução reporta-se às fontes probatórias que já se encontram nos autos ou que possam vir a ser obtidas e consiste no risco sério e actual de ocultação ou alteração das mesmas por parte do arguido. Para o efeito torna-se necessário identificar não só a situação, mas também a prova relativamente à qual se possa sustentar que o arguido poderá comprometer o decurso normal da investigação, perturbando o processo formativo da prova. O perigo de continuação da actividade criminosa decorrerá de um juízo de prognose de perigosidade social do arguido, a efectuar a partir de circunstâncias anteriores ou contemporâneas à conduta que se encontra indiciada e sempre relacionada com esta. O perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas encontra-se particularmente relacionado com o direito à liberdade e à segurança dos cidadãos que possam ser potenciais vítimas da conduta criminosa indiciada. A existência de um ou mais perigos ou exigências cautelares, sendo condição necessária, não é condição suficiente para a aplicação, em concreto, de uma medida de coacção (cf. artigo 191.º, n.º 1, 1.ª parte, do Código de Processo Penal). A aplicação das referidas medidas deve obedecer aos princípios vigentes nesta sede, a saber: o princípio da legalidade (artigo 191.º, do Código de Processo Penal), necessidade, adequação e proporcionalidade (artigo 193.º, do Código de Processo Penal). O princípio da legalidade, previsto no artigo 191.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, determina que apenas podem ser aplicadas as medidas de coacção que se encontrem previstas na lei. Verificados tais pressupostos, importa aferir da proporcionalidade (em sentido amplo) da medida de coacção. Em primeiro lugar, nos termos do artigo 193.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, a medida deve ser necessária, isto é, devem existir, em concreto, as necessidades cautelares que a lei impõe como requisito para a aplicação daquela específica medida de coacção. Depois, a medida de coacção deverá adequada, ou seja, a medida deve ser apta a fazer face às exigências cautelares que se impõe no caso concreto. Finalmente, a medida de coacção deve ser estritamente proporcional. Por outras palavras, a medida de coacção é proporcional quando, perante a gravidade dos factos que são concretamente imputados ao arguido, e considerando a sanção que eventualmente lhe poderá ser aplicada, aquela medida não se mostra excessiva - artigos 193.º, n.º 1 in fine e 192.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. Cumpre, desde logo, afastar a existência de perigo de fuga, porquanto nada na conduta dos arguidos indicia tal perigo. Igualmente não se afigura existir perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas pois que não obstante o alarme social causado por condutas como dos autos, não existem factos concretos aportados para a apresentação que permitam concluir no sentido que a segurança e liberdade de outros cidadãos se encontra em perigo. Diferente conclusão se impõe, todavia, quanto aos demais perigos elencados no artigo 204.º, do Código de Processo Penal. Não obstante os ofendidos terem deixado a habitação em causa, não se pode concluir pela ausência de qualquer perigo. A verdade é que em face da existência de uma divergência quanto aos pagamentos das suas remunerações, e em face da sua recusa em aceitar, sem mais tal situação, existindo assim um perigo efectivo e concreto de os arguidos voltaram a cometer factos da mesma natureza para porem termo à divergência laboral com os ofendidos. Acresce que o perigo concreto de continuação da actividade criminosa decorre, também, desde logo da gravidade abstracta dos tipos de ilícito em causa, considerando as suas molduras e bem assim dos consabidos meios utilizados por empresas com o mesmo escopo para obstar à atribuição de condições dignas aos trabalhadores imigrantes. Mais se verifica um perigo efectivo de perturbação de inquérito. Conforme ressalta dos autos, os ofendidos são pessoas em situação vulnerável, e as testemunhas encontram-se em igual situação, com a agravante de serem trabalhadores de empresas pertencentes à arguida AA e de serem colegas de trabalho do arguido BB e eventualmente a propósito de um qualquer serviço ou campanha do arguido CC. Assim, em face das concretas condutas imputadas aos arguidos e da concreta situação dos ofendidos e demais testemunhas, considerando o tipo de criminalidade em causa, existe sério risco de os arguidos tentarem pressionar ou mesmo coagir aqueles a alteram o sentido do seu depoimento, obstando assim à aquisição probatória. Tal quadro aponta, inelutavelmente, para a existência de elevadas exigências cautelares, pelo que se impõe a aplicação, a todos os arguidos, de medida de coacção mais gravosa que o termo de identidade e residência. Assim, em face concreta participação dos referidos arguidos e dos perigos verificados, afiguram-se suficientes, adequadas e proporcionais as seguintes medidas de coacção: Ora, face ao que exposto, afiguram-se adequadas, por serem previsivelmente eficazes, mas ainda respeitadoras dos critérios de necessidade e de proporcionalidade, as seguintes medidas: proibição de contactos, por qualquer meio, com os co-arguidos, suspeitos identificados nos autos e os que venham a ser identificados e bem assim com os ofendidos e testemunhas identificados nos autos, excepto no que respeita à arguida AA a questões meramente do foro laboral e quando absolutamente indispensável à concretização de alguma obrigação/dever legal (cf. artigos 198.º, n.º 2 e 200.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal); obrigação de apresentações periódicas na esquadra da sua área de residência três vezes por semana, concretamente às terças-feiras, quintas-feiras e sábados (cf. artigo 198.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); Pelo exposto, decido determinar que: a arguida AA aguardará os ulteriores termos do processo sujeita, além do TIR já prestado, às seguintes medidas de coacção: proibição de contactos, por qualquer meio, com os co-arguidos, suspeitos identificados nos autos e os que venham a ser identificados e bem assim com os ofendidos e demais testemunhas identificadas nos autos, excepto no que respeita a questões meramente do foro laboral e quando absolutamente indispensável à concretização de alguma obrigação/dever legal (cf. artigo 200.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal). obrigação de apresentações periódicas na esquadra da sua área de residência três vezes por semana, concretamente às terças-feiras, quintas-feiras e sábados (cf. artigo 198.º, do Código de Processo Penal); o arguido BB aguardará os ulteriores termos do processo sujeito, além do TIR já prestado, às seguintes medidas de coacção: proibição de contactos, por qualquer meio, com os co-arguidos, suspeitos identificados nos autos e os que venham a ser identificados e bem assim com os ofendidos e demais testemunhas identificadas nos autos, (cf. artigo 200.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal). obrigação de apresentações periódicas na esquadra da sua área de residência três vezes por semana, concretamente às terças-feiras, quintas-feiras e sábados (cf. artigo 198.º, do Código de Processo Penal); o arguido CC aguardará os ulteriores termos do processo sujeito, além do TIR já prestado, às seguintes medidas de coacção: proibição de contactos, por qualquer meio, com os co-arguidos, suspeitos identificados nos autos e os que venham a ser identificados e bem assim com os ofendidos e demais testemunhas identificadas nos autos, (cf. artigo 200.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal). obrigação de apresentações periódicas na esquadra da sua área de residência três vezes por semana, concretamente às terças-feiras, quintas-feiras e sábados (cf. artigo 198.º, do Código de Processo Penal); (…).” Mérito do recurso No presente recurso o Tribunal a quo considerou indiciada a prática: pela arguida AA, de três crimes de coação agravada, p. e p. pelos arts.º 154º, nº 1 e 155º, nº 1, alínea a) do Cód. Penal, por referência a cada um dos três ofendidos (FF, EE e DD); pelo arguido BB: de três crimes de coação agravada, p. e p. pelos arts.º 154º, nº 1 e 155º, nº 1, alínea a) do Cód. Penal, por referência a cada um dos três ofendidos (FF, EE e DD); de um crime de ofensa à integridade física qualificada e agravada, p. e p. pelos arts.º 143º, nº 1, 145º, nº 1, alínea a) e nº 2, por referência ao art.º 132º, nº 2, alínea h), todos do Cód. Penal, e ao art.º 86º, nº 3 da Lei nº 5/2006, de 23/02 (Regime Jurídico das Armas e Munições — RJAM); de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86º, nº 1, alínea c) da Lei n.º 5/2006, de 23/02; pelo arguido CC: de três crimes de coação agravada, p. e p. pelos arts.º 154º, nº 1 e 155º, nº 1, alínea a), do Cód. Penal, por referência a cada um dos três ofendidos (FF, EE e DD); de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos arts.º 143º, nº 1, 145º, nº 1, alínea a) e nº 2, por referência ao art.º 132º, nº 2, alínea h), do Cód. Penal; de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86º, nº 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23/02. O Ministério Público não põe em causa a existência nos autos de fortes indícios da prática dos crimes em apreço, nem a qualificação jurídica dos factos efectuada pelo Tribunal a quo, mas considera que o mesmo avaliou mal a gravidade dos perigos de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, de continuação da actividade criminosa e de perturbação do inquérito, os quais entende que justificam a aplicação aos três arguidos da medida de coação mais gravosa de prisão preventiva. Vejamos se lhe assiste razão. O direito à liberdade pessoal, enquanto liberdade de movimentos, é um direito fundamental reconhecido na Constituição da República Portuguesa, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, instrumentos internacionais estes que são aplicáveis na ordem jurídica interna. Consagra-se em todos estes diplomas o direito à liberdade individual, que se traduz no facto de ninguém poder ser arbitrariamente detido ou preso, o qual, por não ser um direito absoluto, admite as limitações resultantes da lei, com vista ao reconhecimento e ao respeito dos direitos e liberdades de outrem e à satisfação das exigências de ordem pública que se mostrarem justas. No contexto das limitações ao direito à liberdade de movimentos surgem as medidas de coação, as quais são «meios processuais de limitação da liberdade pessoal … dos arguidos … e têm por fim acautelar a eficácia do procedimento, quer quanto ao seu desenvolvimento, quer quanto à execução das decisões condenatórias» (Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal II“, págs. 285 e 286, 4.ª ed.). Nos termos do art.º 191º, nº 1 do Cód. Proc. Penal, todas as medidas de coacção estão sujeitas ao princípio da legalidade, o que quer dizer que a liberdade das pessoas só pode ser limitada se existirem necessidades processuais de natureza cautelar, resultantes da ocorrência dos perigos ou de algum dos perigos enunciados no art.º 204º do mesmo diploma, a saber: Fuga ou perigo de fuga; Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas. A conciliação do princípio de que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença condenatória com a necessidade da sua sujeição a medidas de coacção antes da condenação, pressupõe que o recurso aos meios de coacção em processo penal tem que respeitar os princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da intervenção mínima. Segundo Castro e Sousa, estes princípios «nada mais são do que emanação do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido que impõe que qualquer limitação à liberdade do arguido anterior à condenação com trânsito em julgado deva não só ser socialmente necessária mas também suportável» ( in, “ Os meios de coacção no novo código de processo penal”, Jornadas de direito processual penal. O novo código de processo penal, Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, Livraria Almedina, 1995, pág. 150). Os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade encontram-se consagrados no art.º 193º, nº 1 do Cód. Proc. Penal, onde se estabelece que as medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias, adequadas às exigências cautelares que o caso requerer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas. O princípio da necessidade tem subjacente uma ideia de exigibilidade, no sentido de que só através da aplicação daquela concreta medida de coação se consegue assegurar a prossecução das exigências cautelares do caso. Já o princípio da adequação exige que a medida seja apta e idónea para satisfazer as exigências cautelares do caso, devendo ser escolhida de acordo com estas exigências. Como ensina Germano Marques da Silva, uma medida é adequada «se realiza ou facilita a realização do fim pretendido e não o é se o dificulta ou não tem absolutamente nenhuma eficácia para a realização das exigências cautelares» (in “Curso de Processo Penal”, II, 4.ª edição, Verbo, Lisboa, 2008, pág. 303). Este princípio afere-se por um critério de eficiência, através da comparação entre o perigo que justifica a imposição da medida de coação e a previsível capacidade desta para o neutralizar ou conter. A adequação é, assim, qualitativa (aptidão da medida, pela sua natureza, para realizar os fins cautelares pretendidos) e quantitativa (no que toca à sua duração ou intensidade). O princípio da adequação é ainda integrado pelo princípio da proporcionalidade, que impõe que a medida seja proporcional à gravidade do crime e à sanção que previsivelmente venha a ser aplicada. O princípio da proporcionalidade assenta, pois, num conceito de justa medida ou proibição do excesso entre os perigos que se pretendem evitar e a aplicação da medida de coação escolhida. O art.º 18º, nº 2 da CRP prevê que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, pelo que, em matéria de aplicação das medidas de coação, o princípio da proporcionalidade também terá de ser decomposto «em três subprincípios constitutivos: o princípio da conformidade ou da adequação; o princípio da exigibilidade ou da necessidade e o princípio da justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito» (GOMES CANOTILHO, in “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, pág. 264). Assim, no que respeita ao princípio da proporcionalidade, exige-se que, em cada fase do processo, exista uma relação de idoneidade entre a medida de privação da liberdade individual aplicada, a gravidade do crime praticado e a natureza e medida da pena em que, previsivelmente, o arguido virá a ser condenado. Tal gravidade deverá ser ponderada em função do modo de execução do crime, dos bens jurídicos violados, da culpabilidade do agente e, em geral, de todas as circunstâncias que devam ser consideradas em sede de determinação da medida concreta da pena. Estes princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade são uma emanação do princípio jurídico-constitucional da presunção de inocência, constante no art.º 32º, nº 2 da CRP. Em estreita ligação a estes princípios está o princípio da subsidiariedade da prisão preventiva, consagrado no art.º 193º, nº 2 do Cód. Proc. Penal, em conformidade com o art.º 28º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, mediante o qual a prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção previstas na lei. São ainda pressupostos da aplicação de uma medida de coação a existência de um processo penal, a verificação de indícios da prática de um crime, a inexistência de causas de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal e a constituição do visado como arguido. Como se viu, a aplicação de qualquer uma das medidas de coação, com exceção do termo de identidade e residência, pressupõe também a verificação de pelo menos um dos perigos enunciados no art.º 204º do Cód. Proc. Penal. Em suma, a medida de coação de prisão preventiva só deverá ser aplicada em face de pelos menos um dos perigos previstos neste último preceito legal e se nenhuma outra medida de coação, menos gravosa, se mostrar apta a acautelá-lo. No que concerne à prisão preventiva, exige ainda o art.º 202º do mesmo diploma a verificação de “fortes indícios” da prática de determinado tipo de crimes como condição sine qua non para a sua aplicação. Os “fortes indícios” devem ter-se por verificados, quando, com base nos mesmos, a probabilidade de condenação é maior do que a de absolvição, reportada à fase da audiência de discussão e julgamento (cf. GERMANO MARQUES DA SILVA, in “ Curso de Processo Penal”, Vol. II, 3ª Edição, Editorial Verbo, 2002, pág. 261). Assim sendo, os indícios só serão fortes quando o seu grau de certeza acerca do cometimento do crime e da identidade do seu autor é próximo do que é exigido na fase do julgamento, apenas com a diferença de que, aquando da aplicação da medida de coação, os elementos probatórios têm uma maior fragilidade, resultante da ausência do contraditório, da imediação e da oralidade, característicos da fase do julgamento da causa. No caso dos autos, o recorrente não põe em causa os factos indiciados, nem a sua qualificação jurídica feita pelo Tribunal a quo, pelo que nada há a referir quanto a estas matérias. Como se viu, nos termos do art.º 202º, nº 1 do Cód. Proc. Penal, a aplicação da medida de coação de prisão preventiva pressupõe a inadequação ou insuficiência das medidas de coação previstas nos artigos anteriores (196º a 201º) e o juízo de forte indiciação da prática de um dos crimes aí elencados, nos quais se incluem, nas alíneas a), b) e e), por referência ao art.º 1º, alínea j) do mesmo diploma, os crimes em causa nos presentes autos. Mostrando-se, assim, preenchido o pressuposto específico do art.º 202º do Cód. Proc. Penal, vejamos agora se se mostram também preenchidos os pressupostos constantes do art.º 204º do mesmo diploma. Dos factos indiciados, resulta, efectivamente, que na noite de 25 de fevereiro de 2026, quatro homens, três deles armados — um deles com espingarda caçadeira municiada, outro com catana de oitenta centímetros, e um terceiro com pau do tipo taco de basebol com incrustações metálicas — irromperam numa habitação onde residiam trabalhadores estrangeiros, para onde foram transportados numa carrinha da empresa empregadora, por ordem e sob a coordenação da arguida AA, com o propósito de os expulsar à força por não aceitarem abandonar o local. Mais se apurou que o arguido BB disparou a espingarda caçadeira, a dois metros de distância, sobre o ofendido DD, atingindo-o na coxa esquerda e causando-lhe lesões que determinaram internamento hospitalar até 13 de março de 2026 e que o arguido CC lhe desferiu um golpe de catana no tronco. O Tribunal a quo reconheceu a forte indiciação de todos os factos e concordou integralmente com a qualificação jurídica proposta pelo Ministério Público, reconheceu a existência de perigo de perturbação do inquérito e de perigo de continuação da actividade criminosa, mas recusou a aplicação da prisão preventiva requerida, sujeitando cada um dos arguidos às medidas de proibição de contactos entre si e com os ofendidos e demais testemunhas, bem como à obrigação de apresentações periódicas três vezes por semana, restituindo-os à liberdade. Ora, quanto ao perigo de perturbação da instrução probatória do processo, este é maior nas fases preliminares do processo e diminui com o decurso do tempo e com a realização das diligências mais importantes. O que importa acautelar é não só a prova já produzida, mas também a que resultar de futuras diligências de investigação, uma vez que o perigo de perturbação em causa se prende com a aquisição, a conservação ou a veracidade da prova e tanto pode ocorrer no decurso da fase de inquérito, como nas fases posteriores, de instrução e julgamento. No caso dos autos, uma vez que o inquérito ainda está em curso, assim como a investigação, há, pelo menos, dois outros suspeitos ainda não identificados, armas que não foram apreendidas e diligências a efectuar, é real o perigo de os arguidos, conhecedores das vítimas e das declarações por estas prestadas, em liberdade, poderem exercer sobre as mesmas alguma pressão ou retaliação e também ajudar na fuga dos outros suspeitos não identificados ou na ocultação das provas ainda não apreendidas, sobretudo tendo em atenção que quer os ofendidos, quer outras testemunhas são pessoas imigrantes, em situação de vulnerabilidade social, económica e habitacional e que trabalham para a mesma sociedade da qual os arguidos são, respectivamente, gerente e trabalhadores, sendo, por isso, permeáveis a pressões e intimidações de qualquer tipo. Mais resultou indiciariamente provado que os arguidos fazem parte de uma organização societária que emprega trabalhadores imigrantes, a quem fornecem habitação, cujo preço mensal é deduzido nos salários, e em que os trabalhadores se encontram completamente à mercê dos dirigentes da sociedade, como é o caso da arguida AA e dos restantes dois arguidos, que agiram a seu mandado e sob as suas orientações. Daqui decorre, efectivamente, um elevado perigo de continuação da actividade criminosa por parte dos três arguidos, pois, atentas as suas características de personalidade manifestadas nos actos cometidos, o facto de a arguida AA ter ameaçado previamente os ofendidos, de não se inibirem de utilizar armas proibidas, de agirem através do uso da violência sobre pessoas vulneráveis, para imporem a sua vontade, e de os restantes arguidos agirem a mandado daquela, é de prever a possibilidade de virem a replicar este tipo de condutas delituosas relativamente outros trabalhadores que venham a contestar ordens, custos e orientações, condutas essas que também são geradoras, por si só, de um forte perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas, ao contrário do que considerou o Tribunal a quo. Face à extrema gravidade dos comportamentos dos arguidos e aos seus antecedentes criminais, no que concerne aos arguidos BB e CC, não é de excluir a sua condenação em penas de prisão efectiva. Impõe-se, assim, concluir que, não obstante a prisão preventiva não seja uma antecipação de uma pena de prisão, a mesma afigura-se a única medida coactiva que se mostra apta a suprimir os supracitados perigos, sendo necessária e adequada às exigências cautelares que o caso requer, revelando-se proporcional à gravidade dos crimes em apreço e às sanções que previsivelmente serão aplicadas aos arguidos, tudo em conformidade com o disposto nos arts.º 193º, 202º, nº 1, alíneas a), b) e e) e 204º, nº 1, alíneas b) e c) todos do Cód. Proc. Penal. Em face de tudo o exposto, entendemos que as medidas de coação de proibição de contactos, por qualquer meio, com os co-arguidos, suspeitos identificados nos autos, os que venham a ser identificados e com os ofendidos e demais testemunhas identificadas nos autos, e de obrigação de apresentações periódicas na esquadra da sua área de residência três vezes por semana, não são suficientes para acautelar os perigos identificados, tanto mais que, trabalhando todos os arguidos na mesma organização societária, não é possível evitar os contactos entre eles, sendo também a eficácia da medida de proibição de contactos discutível e o seu efectivo cumprimento impossível de controlar por parte das entidades policiais e judiciárias. Entendemos, por último, que medida de obrigação de permanência na habitação, como medida alternativa à prisão preventiva e com preferência sobre esta, também não se mostra adequada à realização das finalidades cautelares visadas, face ao perigo de continuação da actividade criminosa, que entendermos ser real e efectivo no caso dos autos, e ao perigo de perturbação da investigação. Se o que se pretende é afastar a possibilidade de repetição de comportamentos semelhantes, a permanência na habitação, na prática, ainda que controlada electronicamente, não conseguirá impedir os arguidos da utilização das comunicações electrónicas, através de telemóveis, internet e telefone, quer através da eventual participação de outros membros da sua estrutura societária e empresarial, de continuarem, a partir da habitação, a praticar o tipo de crimes em apreço, como mandantes, nem de intimidar as testemunhas pelas mesmas vias. Aqui chegados, mostrando-se verificados os referidos perigos e face à extrema gravidade dos factos indiciados, impõe-se revogar o despacho recorrido e aplicar aos arguidos, para além da manutenção do TIR já prestado, a medida de coacção de prisão preventiva, que se considera suficiente. Não se trata aqui de fazer um qualquer juízo de condenação antecipada, mas antes de dizer que a medida que agora se impõe não se mostra desproporcionada face à gravidade dos crimes cometidos, patente nas respetivas molduras penais, e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas aos arguidos e é, de igual modo, adequada e suficiente para conter os perigos supra identificados e devolver às vítimas alguma qualidade de vida, julgando-se, em conformidade, procedente o presente recurso. DECISÃO: Pelo exposto, acordam as Juízes que integram esta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso apresentado pelo Ministério Público e, em consequência: Revogam o despacho recorrido na parte em que considerou ser suficiente a manutenção dos arguidos AA, BB e CC sujeitos às medidas de coação de: proibição de contactos, por qualquer meio, com os co-arguidos, suspeitos identificados nos autos e os que venham a ser identificados e bem assim com os ofendidos e demais testemunhas identificadas nos autos, excepto no que respeita a questões meramente do foro laboral e quando absolutamente indispensável à concretização de alguma obrigação/dever legal (cf. artigo 200.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal) e de obrigação de apresentações periódicas na esquadra da sua área de residência três vezes por semana, concretamente às terças-feiras, quintas-feiras e sábados (cf. artigo 198.º, do Código de Processo Penal); Aplicam aos arguidos AA, BB e CC, para além da manutenção do TIR já prestado, a medida de coacção de prisão preventiva, em conformidade com o disposto nos arts.º 193º, 202º, nº 1, alíneas a), b) e e) e 204º, nº 1, alíneas b) e c) todos do Cód. Proc. Penal. Sem custas. Comunique-se de imediato à 1ª instância, com cópia. Évora, 15 de Outubro de 2026 (texto elaborado em suporte informático e integralmente revisto pela relatora) Carla Francisco (Relatora) Cristina Santana Mafalda Sequinho dos Santos (Adjuntas)