Quando foi proferido o acórdão 0010626?

O acórdão foi proferido em 26 de março de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Apoio judiciário

Q: Qual foi a decisão no processo 0010626?

Negado provimento. O requerente de apoio judiciário que não goze de presunção de insuficiência económica não está dispensado de alegar factos concretos de que tal situação se possa inferir.

Acórdão

0010626

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de março de 1998
Relator: Marcos Rodrigues

Agravo

Apoio judiciário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1.

Sumário

O requerente de apoio judiciário que não goze de presunção de insuficiência económica não está dispensado de alegar factos concretos de que tal situação se possa inferir.

Texto integral não disponível

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