0012681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0012681
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Fim contratual
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024906
Nr Documento: RL199805260012691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57d791cd8ec099d9802569ee0051d89a
Sumário
Não há uso do locado para fim diverso do acordado quando, constando do contrato de arrendamento, apenas, que o fim do contrato era a recolha e lubrificação de viaturas, sem se distinguir entre viaturas antigas ou modernas, deixe de se utilizar o locado para recolha e reparação de viaturas modernas, passando-se a utilizá-lo apenas para o exercício dessa actividade em relação a viaturas consideradas antigas.