72/24.2KRMTS.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paulo Costa
Processo: 72/24.2KRMTS.P1
Acórdão
Descritores: Crime de violência doméstica, Instrumentalização da fragilidade e doença da ofendida, Condutas aptas a ofender a saúde mental
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2026111172/24.2KRMTS.P1
Indicações Eventuais: 1.ª SEÇÃO CRIMINAL
Juízes: Primeiro Adjunto: Rui CoelhoSegunda Adjunta: Maria Luísa Arantes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e69ba60ba15296080258eb5005c6b98
Sumário
O recurso em matéria de facto não visa a realização de um novo julgamento global da causa, mas tão-só o controlo da legalidade, racionalidade e coerência da decisão recorrida, encontrando-se a reapreciação delimitada aos concretos pontos de facto impugnados e às provas especificamente indicadas (artigo 412.º, n.º 3, do Código de Processo Penal). Pautando-se a valoração da prova testemunhal e das declarações prestadas pelo princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º do Código de Processo Penal), construída com base nos princípios da oralidade e da imediação perante o tribunal de 1.ª instância, a decisão factual só deve ser alterada pelo Tribunal da Relação quando a valoração efetuada se revelar manifestamente ilógica, arbitrária ou contrária às regras da experiência comum. O princípio in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa), constitui uma regra de decisão aplicável exclusivamente quando o julgador permanece numa dúvida razoável, objetiva e inultrapassável sobre a ocorrência de determinado facto, não se confundindo com a mera valoração divergente ou dissenso pessoal do recorrente quanto à credibilidade atribuída às provas. O crime de violência doméstica (artigo 152.º do Código Penal) tutela um bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e a dignidade humana no âmbito de relações de intimidade ou análogas às dos cônjuges. Para o preenchimento do tipo legal na modalidade de maus-tratos psíquicos não é exigível uma situação de efetiva subjugação da vítima ao agressor, nem a demonstração de lesões corporais físicas ou de dano psicológico clinicamente documentado; basta a verificação de condutas aptas a ofender a dignidade e a saúde mental da vítima, designadamente a reiteração de insultos depreciativos ("bêbada", "drogada", "doente"), ameaças e o ocultamento insidioso da medicação psiquiátrica prescrita. A existência de conflitualidade relacional ou a invocada reciprocidade em discussões e consumos alcoólicos não descaracteriza o crime de violência doméstica nem afasta a ilicitude da conduta quando o agente instrumentaliza intencionalmente a fragilidade clínica e a doença depressiva da vítima para a humilhar e menorizar pessoalmente. Verificando-se que a reiteração das expressões ofensivas e o ocultamento da medicação ocorreram no espaço habitacional em que o casal coabitava, mostra-se preenchida a circunstância qualificativa do domicílio comum prevista no artigo 152.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal. A pena acessória de proibição de contactos com a vítima (artigo 152.º, n.º 4, do Código Penal) dispõe de autonomia funcional e eficácia preventiva própria em relação às regras de conduta impostas no âmbito da suspensão da execução da pena de prisão (artigo 34.º-B da Lei n.º 112/2009), justificando-se como meio complementar essencial para afastar o risco de reincidência e proteger a estabilidade emocional da ofendida.
Texto
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo n.º 72/24.2KRMTS.P1 Comarca do Porto - Juízo Local Criminal da ... Espécie: Recurso Penal Sumário da responsabilidade do relator Recorrente (Arguido): AA Recorrido: Ministério Público Ofendida: BB RELATÓRIO No Juízo Local Criminal da ... do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, no âmbito do Processo Comum (Tribunal Singular) n.º 72/24.2KRMTS, foi submetido a julgamento o arguido AA, imputando-lhe o Ministério Público a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), n.º 2, alínea a), n.º 4 e n.º 5 do Código Penal. Realizada a audiência de discussão e julgamento com observância do formalismo legal, o Tribunal Singular proferiu sentença, datada de 1 de julho de 2026, decidindo: Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova, com plano a elaborar pela DGRSP com especial enfoque para a prevenção da violência doméstica, e subordinada às seguintes regras de conduta: Frequência de Programa para Agressores de Violência Doméstica, com vista à interiorização/adoção de registo comunicacional e padrão comportamental não agressivo nas relações de intimidade; Proibição de contactos com a vítima BB, com exclusão dos contactos estritamente necessários ao exercício das responsabilidades parentais, devendo a entrega da criança ser efetuada com intervenção ou por intermédio de terceiras pessoas; Condenar o arguido na pena acessória de proibição de contactos com BB, pelo período de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, correspondente ao da suspensão da pena de prisão, nos termos do artigo 152.º, n.º 4, do Código Penal; Condenar o arguido no pagamento das custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) UC. Inconformado com a referida sentença condenatória, o arguido AA interpôs recurso para este Tribunal da Relação do Porto, rematando a sua motivação com as seguintes conclusões essenciais: CONCLUSÕES O Recorrente foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2 do Código Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, suspensa por igual período, subordinada à frequência de Programa para Agressores de Violência Doméstica e à regra de proibição de contactos com a vítima BB, com exclusão dos contactos estritamente necessários ao exercício das responsabilidades parentais e à pena acessória de proibição de contacto pelo mesmo período. O presente recurso abrange matéria de facto e matéria de direito e observa os ónus previstos no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, identificando os concretos factos impugnados, as concretas provas que impõem decisão diversa e as passagens temporais das gravações relevantes. O facto provado n.º 4 foi incorretamente julgado na parte em que projeta sobre todo o período entre 29.08.2021 e o final do relacionamento uma utilização reiterada e homogénea de um conjunto de expressões ofensivas, sem concretização de frequência, ocasiões ou contexto. As declarações do Arguido, reconhecem algumas expressões, mas situam-nas em discussões pontuais e, quanto a “bêbada/drogada/drunfada”, em contextos de álcool e medicação. O depoimento do pai da ofendida, CC, que a sentença considerou credível, impõe contextualização diferente: disse que o casal foi “perfeito” até ao nascimento da filha e confirmou conflito “de parte a parte”. DD, mãe da ofendida, confirmou fases de boa relação, problemas associados a saídas e bebida e utilização recíproca de linguagem imprópria, incluindo expressões ofensivas “de parte a parte”. O facto 4 deve ser alterado por forma a consignar apenas que, em ocasiões não concretamente determinadas, o Recorrente dirigiu à ofendida algumas expressões ofensivas, não se tendo apurado com segurança a frequência concreta de cada uma delas, nem que todas tenham sido utilizadas reiterada e persistentemente durante todo o período compreendido entre 29.08.2021 e o final do relacionamento. O facto provado n.º 5 (“o arguido escondia a medicação”) foi incorretamente julgado, porque a prova direta não demonstra uma prática reiterada de ocultamento ou privação do acesso à medicação. O Arguido descreveu um único episódio em que deslocou a medicação da mesa para a despensa, indicando onde estava logo que questionado e negando qualquer privação do acesso. A ofendida, afirmou oposição do Recorrente à medicação e um plano de redução, mas não concretizou episódios reiterados de efetivo ocultamento; DD, mãe da ofendida, afirmou ter conhecimento de ocultamento, mas reconheceu expressamente: “eu não vi”. O facto 5 deve, por isso, ser julgado não provado na redação atual ou, subsidiariamente, limitado ao único episódio concretamente admitido, sem prova de privação do acesso à medicação ou reiteração. O facto provado n.º 6 foi incorretamente julgado no segmento causal segundo o qual “drogada” era utilizada pelo simples facto de a ofendida necessitar de medicação para depressão. As declarações do Arguido, conjugadas com CC, DD (pais da ofendida) e a própria ofendida, impõem concluir que as expressões “drogada/drunfada” foram reportadas, pelo menos em parte, à combinação de álcool e medicação. O facto 6 deve, pois, ser alterado nesse sentido, não podendo a sentença transformar a censurável crítica à mistura álcool/medicação numa demonstração segura de desprezo pela própria doença depressiva. O facto 18 contém, para além de considerações sobre a conduta do Recorrente, a afirmação de um resultado objetivo - sofrimento psíquico e afetação da saúde - e de um nexo causal entre esse resultado e os atos demonstrados. A impugnação não assenta na tese de que tais resultados apenas possam ser demonstrados através de prova clínica ou pericial; assenta em que a sentença não individualiza prova bastante da efetiva ocorrência desse resultado e do respetivo nexo causal, limitando-se a incluir o facto 18, juntamente com os factos 19 e 20, entre os elementos inferidos das próprias condutas e das regras da experiência. Deve, consequentemente, o facto 18 ser julgado não provado quanto à efetiva produção de sofrimento psíquico e afetação da saúde, sem prejuízo da apreciação jurídica da aptidão abstrata das condutas. O facto n.º 19 deve ser restringido na parte em que infere um propósito global, unitário e continuado de molestar a integridade física e psíquica e lesar a dignidade da ofendida, porque essa inferência depende de premissas factuais impugnadas e não corresponde à dinâmica reciprocamente conflituosa demonstrada. EE, única testemunha que descreveu um confronto físico diretamente observado, afirmou não conseguir precisar quem iniciou o contacto; que viu ambos agarrados com alguma agressividade mas sem grande violência; que estavam ambos de pé; e que nas restantes ocasiões conviviam normalmente. FF e GG não presenciaram diretamente as agressões nucleares; o depoimento de HH foi sobretudo conclusivo e baseado no que lhe havia sido transmitido; CC nunca viu agressões físicas nem marcas; DD, mãe da ofendida, confirmou a reciprocidade da linguagem e não viu o alegado ocultamento da medicação. A própria sentença reconheceu inconsistências relevantes no depoimento da ofendida quanto aos consumos de álcool, reputou credível o pai da ofendida e julgou não provada a esmagadora maioria das agressões físicas graves e todas as agressões sexuais descritas na acusação. O vídeo do episódio de 16.02.2024 contrariou objetivamente a versão da ofendida de que teria sido arrastada pelo chão e puxada pelas pernas, levando o Tribunal a fixar apenas que foi agarrada pelo braço; as alegadas lesões desse episódio ficaram não provadas. O princípio da livre apreciação do artigo 127.º do CPP não dispensa coerência lógica e racional; a convicção pode ser sindicada quando a conclusão factual excede aquilo que as provas concretas permitem afirmar. O próprio Ministério Público reconheceu, em alegações finais, que a prova produzida ficou substancialmente aquém da factualidade constante da acusação, assinalando fragilidades no depoimento da ofendida, a ausência de conhecimento direto de várias testemunhas e a credibilidade da versão do Recorrente nos segmentos corroborados por outros elementos probatórios. O Ministério Público manifestou ainda reservas quanto à possibilidade de os factos residualmente demonstrados preencherem o crime de violência doméstica, apreciação que, embora não constitua prova nem vincule o Tribunal, reforça a necessidade de uma avaliação particularmente rigorosa da densidade material dos atos que efetivamente subsistiram após o julgamento. O princípio in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência do artigo 32.º, n.º 2, da CRP, deve constituir uma regra de decisão quando não seja possível formar convicção segura. As fragilidades objetivas reconhecidas na sentença, conjugadas com a reciprocidade testemunhada, impunham que a dúvida se projetasse também sobre a reiteração genérica dos insultos, o alegado ocultamento de medicação, a finalidade atribuída às expressões e o sofrimento psíquico causalmente imputado. Em matéria de direito, o artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal exige “maus-tratos” físicos ou psíquicos, podendo estes ser reiterados ou não, mas não transformando automaticamente toda a ofensa à honra, liberdade ou integridade física ocorrida numa relação íntima em violência doméstica. A tese do Recorrente não exige prova de domínio ou subjugação como elemento típico; exige apenas, em conformidade com a jurisprudência atual, que os factos concretos tenham conteúdo material suficiente para integrarem “maus-tratos”. Após a correção factual, subsistem essencialmente expressões em discussões recíprocas, um agarrar pelo braço na A... em 2021 sem queda ou lesão, mensagens censuráveis em dezembro de 2023 e um episódio de remoção física da ofendida em fevereiro de 2024 num conflito sobre a permanência numa habitação após acordo judicial, também sem lesão provada. A mensagem “atiro-te pela janela fora” não pode ser transformada em ameaça reiterada, pois o próprio Tribunal julgou não provado que essa expressão fosse utilizada “constantemente”; e o facto 10 contém o contexto “Atacaste-me quando eu tinha a bebé ao colo; a partir daí”. No episódio de 16.02.2024, o facto 16 estabelece que a ofendida havia acordado sair da habitação e nela permaneceria o Recorrente; a própria ofendida admitiu que “já não estava na [sua] casa”, e o vídeo afastou a versão de arrastamento pelas pernas no chão. Os dois contactos físicos residuais estão separados por mais de dois anos e não tiveram lesões demonstradas; as agressões físicas alegadas no intervalo foram julgadas não provadas, circunstância relevante para a imagem global do caso. A factualidade provada não demonstra controlo das amizades, desvalorização da ofendida como pessoa ou mãe, agressões sexuais, agressões físicas reiteradas ou ameaça constante, tendo todos esses segmentos sido expressamente julgados não provados. A imagem global que resulta da prova é a de uma relação acentuadamente disfuncional e reciprocamente conflituosa, marcada por álcool, discussões e linguagem imprópria, mas sem demonstração segura da especial unidade material de maus-tratos exigida pelo artigo 152.º do Código Penal. Deve, por isso, o Recorrente ser absolvido do crime de violência doméstica, sem prejuízo de eventual apreciação de ilícitos atomísticos apenas se estiverem preenchidos os respetivos pressupostos de procedibilidade e for observado o contraditório do artigo 358.º, n.º 3, do CPP. O facto 7 ocorreu na A...; as mensagens dos factos 9, 10 e 15 não têm local de emissão provado; os factos 4, 5 e 6 não individualizam local; e o facto 17 ocorreu depois de, em 25.01.2024, ter sido acordado que a ofendida sairia da habitação e nela permaneceria o Recorrente. Em 16.02.2024, a habitação já não era domicílio comum nem domicílio da vítima; a propriedade do imóvel pelos pais da ofendida não equivale a domicílio jurídico-penal da ofendida. A agravação espacial do artigo 152.º, n.º 2, alínea a), pressupõe efetiva prática do facto típico no espaço protegido, conforme a razão de agravação explicitada, entre outros, nos Acórdãos supracitados. Afastada a agravação, a moldura aplicável passa a ser a do artigo 152.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, de prisão de 1 a 5 anos, e a pena concreta deve ser recalculada. A sentença fixou 2 anos e 2 meses, apenas dois meses acima do mínimo da moldura agravada, pelo que não é proporcional conservar a mesma pena numa moldura cujo limite mínimo desce para 1 ano. Os artigos 40.º e 71.º do Código Penal impõem uma pena limitada pela culpa e determinada pelas exigências de prevenção, segundo os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Depõem a favor do Recorrente a ausência de antecedentes por crime da mesma natureza, a integração profissional, familiar e social reconhecida na sentença, as responsabilidades parentais e o próprio juízo de prognose favorável que fundamentou a suspensão da pena. A ilicitude concreta é inferior àquela descrita na acusação, pois ficaram não provadas as agressões sexuais, a quase totalidade das agressões físicas, as lesões relevantes, o controlo das amizades, a desvalorização como pessoa/mãe e a ameaça constante 45. As elevadas exigências de prevenção geral associadas ao fenómeno da violência doméstica não podem substituir a individualização do caso concreto nem permitir a utilização de características genéricas, assimetria, controlo comportamental ou dependência económica, que não constam da matéria provada. Caso se mantenha a condenação pelo tipo base, mostra-se adequada pena não superior a 1 ano prisão, suspensa na execução, com regras protetoras estritamente necessárias e compatíveis com o exercício das responsabilidades parentais. A pena acessória de proibição de contacto foi fundamentada, entre outros aspetos, num “padrão relacional de domínio exercido pelo arguido sobre a vítima”, circunstância que não consta da matéria provada e colide com o facto não provado de que o Recorrente controlasse a ofendida e as suas amizades ou a desvalorizasse como pessoa e mãe. Nos termos do artigo 152.º, n.º 4, do Código Penal, a pena acessória de proibição de contacto é facultativa e exige justificação concreta de necessidade e proporcionalidade. O artigo 34.º-B da Lei n.º 112/2009 exige, em caso de suspensão da pena por violência doméstica, regras de proteção da vítima, mas não torna automaticamente necessária a cumulação de uma pena acessória autónoma pelo mesmo período. Deve, consequentemente, a pena acessória ser revogada; subsidiariamente, deverá ser reduzida ao mínimo legal de 6 meses, mantendo sempre a ressalva dos contactos funcionalmente indispensáveis ao exercício das responsabilidades parentais. A sentença recorrida violou, na medida acima exposta, os artigos 32.º, n.º 2, da CRP; 127.º CPP; e 40.º, 71.º e 152.º, n.ºs 1, 2 e 4, do Código Penal. Deve o Tribunal da Relação modificar a decisão da matéria de facto nos termos peticionados e, em consequência, absolver o Recorrente do crime de violência doméstica; subsidiariamente, requalificar os factos para o artigo 152.º, n.º 1, alínea b), reduzindo a pena principal e revogando ou reduzindo a pena acessória nos termos expostos. Termos em que, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: ser modificada a decisão sobre a matéria de facto, nos termos dos artigos 412.º, 428.º e 431.º do CPP, alterando-se os factos provados 4, 5, 6, 18 e 19 nos precisos termos acima requeridos; em consequência da modificação factual e/ou por erro de subsunção jurídica, ser revogada a condenação pelo crime de violência doméstica e o Recorrente ser do mesmo absolvido; SEM PRESCINDIR OU CONCEDER, subsidiariamente, caso se mantenha o preenchimento do artigo 152.º, n.º 1, alínea b), ser afastada a agravação do n.º 2, alínea a), por falta de demonstração de prática de facto típico no domicílio comum ou no domicílio da vítima; nessa hipótese, ser reduzida a pena principal para medida não superior a 1 (um) ano de prisão, mantendo-se suspensa na sua execução, com regras de conduta estritamente necessárias e proporcionais; ser revogada a pena acessória de proibição de contacto aplicada ao abrigo do artigo 152.º, n.º 4, do Código Penal ou, subsidiariamente, ser a mesma reduzida ao mínimo legal de 6 (seis) meses, preservando-se os contactos indispensáveis ao exercício das responsabilidades parentais; em qualquer caso, serem extraídas todas as consequências legais favoráveis ao Recorrente decorrentes da alteração da matéria de facto e/ou da qualificação jurídica. Assim se fazendo a habitual Justiça!” A Magistrada do Ministério Público junto do Juízo Local Criminal da ... apresentou resposta ao recurso interposto pelo arguido, defendendo a improcedência total das pretensões recursórias: Consignou expressamente a plena tempestividade da resposta ao abrigo dos artigos 107.º, n.º 5, e 107.º-A do Código de Processo Penal, conjugados com o artigo 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil e em conformidade com a doutrina fixada no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 5/2012 do Supremo Tribunal de Justiça. Sustentou que o Tribunal a quo efetuou uma apreciação probatória irrepreensível, lógica e fundamentada, no pleno uso do princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º do CPP), devidamente alicerçada na prova testemunhal, documental e pericial. Sublinhou que o recorrente pretende apenas substituir a convicção objetivada do Tribunal pela sua avaliação pessoal e interessada da prova, não existindo qualquer violação do princípio in dubio pro reo. Argumentou que a factualidade provada - analisada globalmente e no seu contexto relacional - preenche integralmente os elementos objetivos e subjetivos do tipo do artigo 152.º do Código Penal. Destacou a gravidade da reiteração das ofensas à dignidade da vítima, a humilhação associada à sua doença psiquiátrica, a ocultação de medicação e os atos de constrangimento físico exercidos sobre a ofendida. Defendeu a manutenção da qualificativa do domicílio (artigo 152.º, n.º 2, alínea a), do CP), porquanto as condutas ocorreram na habitação comum do casal, bem como a adequação e proporcionalidade da pena de 2 anos e 2 meses de prisão suspensa e da pena acessória de proibição de contactos pelo mesmo período. Neste Tribunal da Relação do Porto, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e efetuados os vistos legais aos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, o processo foi submetido à apreciação da Conferência. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da sua motivação (artigos 403.º, n.º 1, e 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. Atentas as conclusões formuladas, as questões a decidir são as seguintes: Questão Prévia: Tempestividade da resposta do Ministério Público. Impugnação da Matéria de Facto e Princípio In Dubio Pro Reo. Pretendida alteração dos factos provados 4), 5), 6), 18) e 19) e contextualização dos factos 7), 9), 10), 15) e 17). Qualificação Jurídica: Preenchimento dos elementos típicos do crime de violência doméstica (artigo 152.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal). Circunstância Agravante do Domicílio: Verificação da agravação prevista no artigo 152.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal. Medida da Pena Principal: Proporcionalidade da pena de 2 anos e 2 meses de prisão suspensa na sua execução. Pena Acessória de Proibição de Contactos: Legalidade e proporcionalidade da pena acessória aplicada ao abrigo do artigo 152.º, n.º 4, do Código Penal. FUNDAMENTAÇÃO Matéria de Facto Factos Provados O Tribunal de primeira instância julgou provados os seguintes factos: O arguido e BB viveram em condições análogas às dos cônjuges e residiam na habitação sita na Rua ..., ..., habitação que é propriedade dos pais da ofendida e que estes cederam à filha, a título gratuito, no período compreendido entre agosto de 2021 e pelo menos 25 de janeiro de 2024. Deste relacionamento nasceu, em ../../2023, II. O arguido consumia com frequência bebidas alcoólicas em excesso e tem diagnóstico de perturbação de personalidade com marcados traços paranoides e narcisísticos. O arguido, pelo menos desde 29.08.2021 e até ao final do relacionamento, dirigiu a BB, por diversas vezes, as seguintes expressões: "Burra, bêbada, drogada, inválida, doente, ordinária, drunfada. Vai-te foder, vai à merda". O arguido escondia a medicação que BB tomava para a depressão, porque era contra a toma de medicação e qualquer terapêutica. Mais apelidava BB de "drogada" pelo facto de esta necessitar de tomar medicação para a depressão, prescrita por médico psiquiatra. No dia 7 de outubro de 2021, quando BB se encontrava com uma amiga, no café da bomba de abastecimento de combustível da A..., na ..., o arguido surgiu no local, agarrou-a pelo braço para que fosse embora daquele estabelecimento, o que não logrou conseguir. No dia 2 de dezembro de 2023, BB acabou por passar a noite em casa dos pais, tendo que utilizar o telemóvel destes para enviar mensagens ao arguido através do grupo do WhatsApp, por forma a ter notícias da filha de ambos. Nessa troca de mensagens o arguido apelidou-a de "Sua burra", bem como a proibiu, e aos pais desta, de entrar em casa sem que se retratassem e lhe apresentassem um pedido de desculpas muito sério. E ainda, pelas 03h37, o arguido escreveu no grupo Família ... no WhatsApp as mensagens com o seguinte teor: "Atacaste-me quando eu tinha a bebé ao colo; a partir daí; eu atiro-te pela janela fora; atiro-te pela janela como atiro a cadela; já deves perceber; se não percebes; tanto pior para ti; trata-te; Doente". No dia 26 de dezembro de 2023, BB saiu para se encontrar com umas amigas, com quem já não privava há uns tempos. BB levou consigo a filha do casal e o filho do arguido de um outro relacionamento, que estava a passar férias em sua casa. Mais tarde, BB foi jantar com o filho do arguido, tendo avisado o restaurante onde se encontravam. Então, o arguido deslocou-se ao referido restaurante e recolheu o filho. Nesse mesmo dia, o arguido enviou as seguintes mensagens no grupo Família ... no WhatsApp com o seguinte teor: "... A minha mãe quer saber se jantamos em casa dela na passagem de Ano?; @BB ainda não estás em casa… é das 4 à meia noite a beber por cima da medicação. E ainda sai a dizer que vai às consultas. Estás um traste. @... entendam-se com a BB. Eu não quero mais. Amanhã ressaca todo o dia sem sair da cama. Depois sai da cama e é mal educada com todos. hoje ligo com ela e pergunto onde está, responde que bebe chá, pergunto onde esta, responde está no lanche. É criança, bêbeda, maníaca, depressiva e mal educada. @BB faz como da outra vez. Dorme em casa da tua mãe. Porque realmente para chegares a casa toda bêbeda mais vale não vires.". Na conferência de pais realizada no dia 25.01.2024, no âmbito do Processo de Regulação das Responsabilidades Parentais n.º ..., foi acordado que BB sairia da casa morada de família e lá permaneceria a residir o arguido. No dia 16 de fevereiro de 2024, BB dirigiu-se à residência mencionada em 1), e estando no seu quarto, recusando-se a sair, o arguido em virtude do acordo mencionado em 16), agarrou-a pelo braço e arrastou-a até ao quintal de acesso à casa dos pais daquela que é contíguo às traseiras da sua casa. Com o comportamento supra descrito o arguido molestou BB na sua integridade física e saúde, bem como lhe causou sofrimento psíquico, mercê da humilhação e constrangimento a que a expôs, atento os seus comportamentos e o teor das expressões que lhe dirigiu. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito, concretizado, de molestar a ofendida, sua companheira e mãe da sua filha, na sua integridade física e psíquica e de lesar a sua integridade moral e dignidade pessoal. Bem sabia o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Factos Relativos às Condições Pessoais e Antecedentes Criminais do Arguido O arguido começou a trabalhar com 17 anos de idade, após a conclusão de uma formação de desenho de construção civil. Habilitou-se, em 2002, com o 12.º ano de escolaridade. Em 2020, concluiu a licenciatura em Arquitetura na Universidade ... em 2020, encontrando-se a aguardar a realização de provas públicas conducentes à atribuição do grau de mestre. O arguido trabalhou por conta de outrem, desde 19.01.2026, na sociedade B... Unipessoal, Lda., desde 19.01.2026, onde desempenha funções inerentes à categoria profissional de ..., auferindo mensalmente a quantia ilíquida de 1.400,00€, sendo a última remuneração registada de maio do corrente ano. O arguido presta também serviços na sua área de formação, do qual retira um rendimento médio de 2.000,00€ que varia consoante os serviços que presta. O arguido vive atualmente com a mãe, contribuindo para as despesas domésticas com a quantia mensal de 200,00€. O arguido suporta ainda as despesas referentes ao gabinete onde presta serviços que ascende a 240,00€, 28,00€ com o ginásio e 20,00€ em farmácia. O arguido tem uma filha com 2 anos e 6 meses cuja a guarda é partilhada com a progenitora e um filho com 15 anos de outro relacionamento. Nos tempos livres o arguido pratica ténis de mesa, ginásio e convive com a filha, perspetivando retomar a prática de ciclismo, modalidade que interrompeu na sequência de uma queda de bicicleta em virtude da qual sofreu diversas fraturas. O arguido sofreu as seguintes condenações: por sentença, datada de 06.01.2017, transitada em julgado em 21.02.2017, por factos praticados a 30.11.2016, o arguido foi condenando na pena de 70 dias de multa à taxa diária de 5,50€, substituída por horas 70 horas de trabalho e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 4 meses, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, penas extintas, respetivamente, em 22.06.2018 e 09.06.2017; por sentença, datada de 02.05.2018, transitada em julgado em 01.06.2018, por factos praticados a 22.04.2018, o arguido foi condenando na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 6,00€, substituída por 120 horas de trabalho e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 6 meses, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, penas extintas, respetivamente, em 21.03.2019 e 22.12.2018; por sentença, datada de 03.10.2019, transitada em julgado em 04.11.2019, por factos praticados a 17.07.2018, o arguido foi condenando na pena de 2 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. a), do Código Penal e artigo 160.º, n.º 3, do Código da Estrada, pena extinta em 04.11.2020 ; por sentença, datada de 02.06.2021, transitada em julgado em 02.07.2021, por factos praticados a 26.05.2021, o arguido foi condenando na pena de 6 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano com sujeição a deveres e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, pelo período de 10 meses, pela prática de um crime de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1 al. a), do Código Penal por referência ao artigo 152.º, n.º 1, al. a) e n.º 3, do Código da Estrada, penas extintas, respetivamente, em 02.07.2022 e 12.05.2022. Factos Não Provados Não se provaram, designadamente, os seguintes factos descritos na acusação pública: Não se provaram, para além ou em contradição com os que foram dados como assentes, os seguintes factos: O arguido tem crenças misóginas, acredita que num relacionamento heterossexual o homem é superior e tem mais poder do que a mulher, e que a mulher é que deve ocupar-se de todas as tarefas domésticas e confeção das refeições. O arguido partilhava tais ideias com os pais de BB através de mensagens no grupo do WhatsApp composto pelos próprios e pelos pais da ofendida. O arguido controlava BB e as suas amizades, bem como a desvalorizava, como pessoa e como mãe, mesmo perante terceiros. Nas circunstâncias descritas em 4), o arguido apelidou BB de “idiota”, “lerda”, “chata” e “insultuosa”. O arguido também dizia constantemente à ofendida “Atiro-te pela janela fora, como faço à cadela!”. Durante as relações sexuais o arguido era agressivo para com BB, magoando-a. No dia 15.09.2021, enquanto mantinham relações sexuais, o arguido agrediu-a com um pau na zona das costas e nádegas. Como consequência desta agressão, BB sentiu muitas dores e ficou com equimoses nas zonas atingidas. Alguns dias depois, mesmo sabendo o estado em que BB se encontrava, o arguido obrigou-a a manter novamente relações sexuais. Por regra, o arguido não respeitava a vontade de BB, obrigando-a a manter relações sexuais, empurrando-a e obrigando-a a ceder, mesmo depois de ter sido agredida física e verbalmente pelo arguido. Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 7), o arguido agarrou BB por trás e fê-la cair da cadeira, arrastando-a pelo chão até ao exterior do estabelecimento. No dia 14 de março de 2022, data do aniversário do pai de BB, o arguido desferiu-lhe empurrões no peito e bofetadas na face e comunicou-lhe que já não queria casar com ela, estando o casamento marcado para o dia ../../2022. Tal sucedeu porque aquela lhe exigiu que o casamento fosse celebrado sob o regime da separação de bens, o que não foi aceite pelo arguido. Durante a gravidez de BB o arguido cessou as agressões físicas, mas continuou a dirigir-lhe os insultos já acima referidos. No dia 2 de dezembro de 2023, quando chegaram a casa após um passeio, sem que nada o fizesse prever, o arguido derrubou BB e começou a pontapeá-la em várias partes do corpo, bem como lhe desferiu murros na cabeça. Em seguida, o arguido chamou a mãe a sua mãe, que reside no apartamento ao lado, e ordenou-lhe que a levasse para casa dela, pois não a queria em casa, proibindo BB de levar consigo quaisquer pertences, incluindo o telemóvel. Pelo descrito em 11), o arguido ficou chateado. Que nas circunstâncias descritas em 14), o arguido ordenou a BB que não aparecesse em casa. No dia 26 de dezembro de 2023, o arguido enviou mensagens, para o grupo do WhatsApp com os pais de BB, afirmando que esta estava com as amigas a ingerir bebidas alcoólicas. Mais tendo determinado que a mesma não deveria dirigir-se a casa, devendo pernoitar, antes, em casa dos pais. Nesse dia, assim que BB entrou em casa, o arguido derramou-lhe cerveja pela cabeça e empurrou-a, fazendo com que esta torcesse o pé. Como consequência direta e necessária desta agressão, BB sofreu grave entorse e necessitou de recorrer a assistência médica. Que aquando da conferência de pais realizada no processo identificado em 16), o arguido tentou pressionar BB para reataram o relacionamento e pôr fim aos processos judiciais. Como a mesma não aceitou, após a referida conferência de pais, o arguido deixou de permitir que BB entrasse na sua casa, bem como começou a retirar dali pertences dela, impondo que a mesma os guardasse na casa dos pais. Após esta data o arguido continuou a insultar BB de “puta, bêbada e drogada”. Para conseguir manter-se mais próxima da filha, nos períodos que esta passava com o arguido, BB chegou a pernoitar algumas vezes na sua casa e com o arguido. Contudo, nessas ocasiões, quando contrariado, o arguido reagia sempre com agressividade. Como consequência direta e necessária do descrito em 17), a ofendida ficou com marca na barriga, de raspar na parede. No dia 31 de março de 2024, em casa dos pais da ofendida, o arguido voltou, em alta voz, a apelidar BB de “puta”, “prostituta”, “bêbada”, “drogada” e “burra”. O que sucedeu também na via pública, entre a casa de BB e a casa dos pais desta. No dia 6 de setembro de 2024, cerca das 2h45, na habitação sita à Rua ..., ..., o arguido agrediu BB com murros e pontapés na zona dos braços, barriga e cabeça. Como consequência direta e necessária desta agressão, BB recebeu assistência médica no Hospital ..., sofreu dores e equimose no cotovelo esquerdo. O arguido com a sua conduta molestou BB na sua liberdade de autodeterminação sexual. Motivação de facto A convicção do Tribunal quanto à factualidade assentou na análise crítica da prova produzida e examinada em audiência de julgamento bem como na prova constante dos autos, apreciada segundo as regras da experiência comum e da livre apreciação da prova de acordo com o artigo 127.º, do Código de Processo Penal. O Tribunal valorou os seguintes elementos documentais: Certidão extraída do processo ..., que deu origem aos presentes autos; Resumo clínico, de 27.12.2023, junto a fls. 14; Assento de nascimento de fls. 72; Prints de mensagens escritas de fls. 40v a 65; Relatório psiquiatria, de fls. 80; Informação clínica de fls. 81; Informação clínica de fls. 83 a 86; Auto de notícia de fls. 11 a 14, do Apenso A; Relatórios de perícia médico-legal de psicologia forense, realizados no âmbito do processo de regulação das responsabilidades parentais ..., no Juízo de Família e Menores de ..., Juiz 2, juntos sob a referência 485460428 (os quais ficam sujeitos à livre apreciação da prova); Vídeo junto sob a referência 482583912. O facto 1) relativo ao período temporal em que durou a relação do arguido e ofendida, bem como o local onde fixaram a sua residência nesse período resultou provado pelas declarações do arguido e depoimento de BB, ofendida nos autos, nesta parte, consonantes entre si. Não obstante, as respetivas versões divergiram quanto à data do termo da relação, o Tribunal, deu como provada a data que se mostrou mais consentânea com os seus relatos. O facto 2) emanou do assento de nascimento junto aos autos que atestam a filiação e respetiva data de nascimento. O facto 3) resultou das declarações do próprio arguido que reconheceu que ambos consomem bebidas alcoólicas em excesso e ainda do relatório de psiquiatria de fls. 80, da informação clínica de fls. 81 e do relatório pericial de psicologia forense, acima identificado, que fazem menção a esse diagnóstico, os quais não foram infirmados pela demais prova produzida. A factualidade vertida em 4) a 15), resultou das declarações do arguido e depoimento da ofendida, conjugadas com o teor das mensagens, mormente de fls. 40 a 45v, 63 e 64, as quais corroboram a utilização de parte das expressões imputadas ao arguido, a sua postura de oposição à medicação prescrita à ofendida e a dinâmica conflituosa existente entre ambos. O descrito em 16) e 17), estribou-se nas declarações do arguido corroboradas parcialmente pelo depoimento da ofendida e ainda do vídeo junto aos autos visualizado em audiência de discussão e julgamento, que permitiu ao Tribunal visualizar a atuação do arguido e corroborar a dinâmica descrita. Pese embora, a ofendida tenha referido ter sido agarrada pelos pés, do vídeo é percetível que que o arguido a agarrou pelo braço. Os factos descritos em 18) a 20), respeitantes ao elemento subjetivo, foram inferidos da natureza objetiva das condutas dadas como provadas, da reiteração dos comportamentos, do teor das expressões utilizadas e das regras da experiência comum. Da factualidade provada resultam factos que não vinham descritos na acusação pública, alguns concretizadores do que aí vinha descrito (factos 7, 10, 15 e 16), os quais consubstanciam uma alteração não substancial dos factos que, por terem resultado da própria defesa, não foram comunicados ao abrigo do disposto no artigo 358.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. Apreciando. O arguido optou por prestar declarações em sede de audiência e discussão e julgamento. O mesmo referiu que tanto ele como a ofendida consumiam bebidas alcoólicas em excesso, sustentando, contudo, que esta apresentava um quadro de dependência alcoólica. Descreveu a relação do casal como instável, imputando essa instabilidade aos consumos excessivos de álcool por parte da ofendida, conjugados com a medicação prescrita para o tratamento da sua depressão, circunstâncias que, na sua perspetiva, contribuíram para o progressivo desgaste da relação. Manifestou ainda reservas quanto à medicação que aquela tomava e, de forma mais abrangente, relativamente à atuação dos médicos psiquiatras. O arguido afirmou que grande parte da sua atuação visava impedir que a ofendida consumisse bebidas alcoólicas e evitar que as misturasse com a medicação que lhe havia sido prescrita, por entender que tal combinação potenciava comportamentos descontrolados. Acrescentou que era nesses momentos que proferia algumas das expressões descritas na acusação, sustentando, porém, que as mesmas não tinham natureza insultuosa, antes traduzindo, no seu entendimento, a descrição do estado em que a ofendida se encontrava, exemplificando com a utilização da expressão "drunfada", por considerar que esta resultava da ingestão simultânea de álcool e medicamentos. Relativamente às agressões físicas, negou tê-las perpetrado, afirmando que era a ofendida quem, por regra, se insurgia contra si, limitando-se ele a contê-la. Admitiu, contudo, como mera possibilidade, que, nesse contexto, a pudesse ter atingido inadvertidamente. Quanto às lesões observadas no corpo da ofendida, atribuiu-as quer à facilidade com que esta fazia hematomas, quer às quedas que sofreria em consequência do seu estado de alcoolização. Por seu turno, a ofendida, BB, prestou depoimento descrevendo um relacionamento marcado por instabilidade, controlo psicológico e episódios de violência física e verbal. No que respeita aos consumos de álcool, contrariou a versão apresentada pelo arguido, negando qualquer padrão de abuso ou dependência alcoólica e afirmando que apenas consumia bebidas alcoólicas socialmente, referindo ingerir uma ou duas cervejas, cerca de uma vez por semana. Relativamente às agressões físicas, afirmou que o arguido a agredia com frequência na zona da cabeça, junto ao cabelo, por forma a evitar deixar marcas visíveis, confirmando igualmente que este lhe dirigia as expressões descritas na acusação. Quanto à vida sexual do casal, ambos reconheceram que, numa ocasião, recorreram à utilização de um pau de madeira durante a prática de atos sexuais. O arguido sustentou que tal prática foi inteiramente consentida, ao passo que a ofendida afirmou apenas ter consentido na sua utilização, mas não na intensidade com que foi empregue. Ambos foram, contudo, concordantes em afirmar que, nessa ocasião, se encontravam alcoolizados. As declarações do arguido, na parte em que consubstanciam a admissão de parte dos factos que lhe eram imputados, mereceram credibilidade, por incidirem sobre circunstâncias objetivamente desfavoráveis à sua posição processual, inexistindo elementos que permitam concluir que tal reconhecimento tenha sido efetuado desprovido de espontaneidade. Diversamente, o depoimento da ofendida revelou inconsistências relevantes quanto à questão dos seus hábitos de consumo de álcool. Com efeito, procurou afastar a existência de consumos etílicos frequentes ou de qualquer situação de dependência, mesmo quando confrontada com a informação clínica constante de fls. 83, da qual resulta referência expressa a consumos excessivos de álcool. Tal versão mostrou-se ainda contrariada pelo depoimento da testemunha CC, pai da ofendida, o qual descreveu consumos excessivos de bebidas alcoólicas por parte de ambos os membros do casal, referindo inclusivamente que a filha consumia mais álcool do que o arguido. Confirmou igualmente a preocupação manifestada por este em impedir tais consumos, bem como o desgaste que essa problemática provocou na relação, admitindo ter solicitado ao arguido que o ajudasse a convencer a filha a sujeitar-se a tratamento. O depoimento desta testemunha revelou-se espontâneo, coerente, objetivo e desprovido de qualquer intuito de favorecimento, razão pela qual mereceu credibilidade. Já a testemunha DD, mãe da ofendida, procurou igualmente afastar a existência de consumos alcoólicos excessivos por parte da filha, afirmando que esta apenas bebia quando saía com amigos e justificando eventuais excessos pelo facto de o arguido também consumir bebidas alcoólicas, referindo que nenhum deles pretendia beber menos do que o outro. Não obstante, acabou por reconhecer que solicitou ajuda ao arguido para controlar a ingestão simultânea de álcool e da medicação que a filha tomava, circunstância que fragiliza a versão inicialmente apresentada. Importa ainda salientar que nenhuma destas testemunhas presenciou qualquer episódio de agressão física. É certo que a testemunha DD referiu que, numa ocasião em que o arguido a contactou, encontrou a filha caída no chão e com algumas pisaduras. Todavia, atendendo às reservas que o Tribunal formulou quanto à credibilidade do seu depoimento, bem como ao facto de não ter presenciado os factos que alegadamente deram origem a tais lesões, tal relato não se revelou suficiente para corroborar a versão apresentada pela ofendida quanto à ocorrência das agressões físicas imputadas ao arguido. Também as testemunhas FF, GG e HH não assistiram diretamente aos factos, limitando-se a reproduzir relatos que lhes terão sido efetuados pela ofendida. Acresce que tais relatos não se mostraram inteiramente coincidentes com a versão apresentada por esta em audiência, razão pela qual o respetivo depoimento assumiu reduzido valor probatório. Por sua vez, a testemunha JJ descreveu uma situação de tensão física entre o arguido e a ofendida ocorrida no dia do seu aniversário, relato que igualmente não coincidiu, em aspetos relevantes, com a descrição efetuada pela própria ofendida. Por fim, a testemunha KK, amigo da ofendida, declarou ter presenciado uma altercação entre ambos, na sequência da qual compareceram no local elementos da polícia e dos bombeiros. Todavia, limitou-se a afirmar que arguido e ofendida se encontravam agarrados um ao outro, não conseguindo esclarecer quem iniciou o confronto nem concretizar quais os atos praticados por cada um, salientando ainda que ambos permaneceram sempre de pé e que, segundo a sua perceção, a dinâmica observada não seria suscetível de justificar lesões físicas. Este depoimento mostra-se, aliás, consonante com o auto de notícia de fls. 14 do Apenso A, do qual resulta que, aquando da intervenção policial, a ofendida não deu conhecimento aos agentes da ocorrência de qualquer agressão física e não foi possível aos mesmos visualizar qualquer marca ou hematoma. Embora tais elementos, por si só, não permitam excluir a possibilidade de ocorrência de agressões em momento anterior, não corroboram o descrito na acusação. Acresce que, embora exista registo de episódio de urgência a fls. 154 verso e 155, do mesmo apenas consta uma escoriação no cotovelo esquerdo, lesão que não se revela compatível com a dinâmica descrita pela única testemunha presencial dos acontecimentos. Ademais, a própria ofendida no seu depoimento referiu que após a conferência de pais mencionada nos autos, não ocorreram mais agressões. A prova assim produzida apenas permitiu ao Tribunal formar convicção segura relativamente aos factos dados como provados. A circunstância do depoimento da ofendida se revelar inconsistente no que concerne aos seus hábitos de consumo etílico, não é apta para, sem mais, se descredibilizar in totum o seu depoimento. Porém, relativamente aos alegados episódios de agressão física, o mesmo não encontrou a necessária confirmação em quaisquer elementos probatórios. Com efeito, nenhuma testemunha presenciou diretamente as agressões descritas pela ofendida, sendo os respetivos depoimentos assentes em relatos que esta lhes terá transmitido ou na observação do seu estado em momento posterior, circunstâncias que, pela sua natureza, não permitem confirmar a dinâmica concreta dos factos. Por outro lado, as versões apresentadas pelas diversas testemunhas quanto aos episódios que observaram ou de que tiveram conhecimento revelaram divergências entre si e, em aspetos relevantes, não coincidiram com o relato efetuado pela própria ofendida em audiência. Acresce que os elementos documentais juntos aos autos também não permitiram corroborar o libelo acusatório, designadamente a documentação clínica, da qual resulta apenas uma escoriação no cotovelo esquerdo, lesão que, pelas suas características e face à restante prova produzida, não permite concluir, com segurança, que tenha resultado da atuação do arguido. A prova produzida permitiu ao Tribunal concluir que o relacionamento mantido entre arguido e ofendida era acentuadamente disfuncional, marcado por consumos excessivos de álcool, discussões frequentes, linguagem ofensiva e episódios de conflitualidade. Todavia, esse contexto, apesar de explicar parte da factualidade dada como provada, não permite, sem mais, concluir pela verificação dos concretos episódios de agressão física descritos na acusação A dúvida do Tribunal resulta da circunstância de, relativamente aos concretos episódios de agressão física imputados ao arguido, inexistir uma convergência suficientemente sólida entre o depoimento da ofendida, os depoimentos das testemunhas, a prova documental dos autos, não sendo possível afirmar, para além de qualquer dúvida razoável, que esses factos ocorreram nos exatos termos que vinham descritos no libelo acusatório. As condições pessoais e económicas do arguido assentaram no relatório social junto aos autos. Os antecedentes criminais resultaram do certificado de registo criminal do arguido. É, pois, esta a convicção do Tribunal.” Apreciação Jurídica dos Fundamentos do Recurso Questão Prévia: Da Tempestividade da Resposta do Ministério Público Como bem consignou a Magistrada do Ministério Público na sua peça processual, a apresentação da resposta ao recurso mostra-se plenamente tempestiva. O Ministério Público goza da faculdade prevista no artigo 107.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, em conjugação com o artigo 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 4.º do CPP. Conforme uniformizado pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 5/2012, o Ministério Público pode praticar atos processuais nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo sem sujeição a multa ou declaração prévia. Assim, improcede qualquer dúvida sobre a validade e tempestividade da resposta do Ministério Público. Da Impugnação da Matéria de Facto e dos Princípios da Livre Apreciação e In Dubio Pro Reo O recorrente insurge-se contra a fixação dos factos provados 4), 5), 6), 18) e 19), defendendo que a prova produzida impunha a demonstração de um cenário de mero conflito recíproco e que as dúvidas probatórias deveriam ter operado a seu favor por força do princípio in dubio pro reo. Importa reapreciar os critérios legais do recurso de facto. Nos termos dos artigos 412.º, n.ºs 3 e 4, e 127.º do Código de Processo Penal, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um novo julgamento exaustivo e indiferenciado da causa, mas tão-só o suprimento de erros concretos de julgamento na valoração das provas. O princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º do CPP) estabelece que as provas são valoradas segundo as regras da experiência comum e a livre convicção da entidade julgadora, a qual beneficia insubstituivelmente dos princípios da imediação e da oralidade em 1.ª instância. Como acentua a jurisprudência constante dos Tribunais da Relação (nomeadamente no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 4 de fevereiro de 2026, Processo n.º 3556/24.9JAPRT.P1, e no Acórdão de 10 de julho de 2025, Processo n.º 11716/18.5T9PRT.P1) ambos in wwwdgsi.pt, a impugnação da decisão de facto baseada em erro de julgamento não pode triunfar quando assentada unicamente na leitura subjetiva e discrepante que o recorrente faz das provas. Se a decisão factual do tribunal recorrido assenta numa livre convicção motivada de forma objetiva, coerente com a lógica e consentânea com as máximas da experiência comum, ela é inatacável em sede de recurso. Analisando a fundamentação da sentença recorrida, constata-se que a Exma. Juíza a quo apreciou a prova com rigor crítico e imparcialidade: Quanto ao facto 4) (Expressões insultuosas): O tribunal valorou as próprias declarações do arguido, que reconheceu expressamente o uso de vocábulos como "bêbada", "drogada" e "drunfada", conjugadas com as cópias de mensagens de WhatsApp juntas aos autos e o depoimento da ofendida. O facto de algumas ofensas ocorrerem em momentos de discussão não retira a sua natureza intrinsecamente humilhante e depreciativa, nem invalida o seu caráter reiterado ao longo de mais de dois anos. Quanto aos factos 5) e 6) (Medicação psiquiátrica e estigmatização): Ficou demonstrada a postura de deliberada oposição do arguido à medicação psiquiátrica prescrita à ofendida para a depressão, o seu ato concreto de retenção/ocultação da dita medicação e a instrumentalização pública desse quadro clínico para a vexar perante os familiares (qualificando-a de "drogada", "traste", "maníaca" e "depressiva"). Quanto ao facto 17) (Confronto físico em 16.02.2024): O tribunal recorreu à análise direta do suporte em vídeo junto aos autos para descortinar com precisão que o arguido agarrou coercivamente a ofendida pelo braço para a remover da habitação, afastando as exacerbações do depoimento da vítima e fixando estritamente a verdade material observável. Quanto aos factos 18) e 19) (Sofrimento psíquico e dolo): O sofrimento psíquico e a afetação da saúde emocional decorrem com clareza cristalina, segundo as regras da experiência comum e da normalidade do acontecer, da exposição continuada a ofensas dirigidas ao valor pessoal, da estigmatização da doença depressiva e do uso da força física. O dolo direto resulta do caráter voluntário e consciente de cada um dos atos praticados. Em síntese o Facto 4 (expressões ofensivas reiteradas resultou demonstrado pelas admissões parciais do próprio arguido, pelas declarações da ofendida e pelo teor das mensagens escritas (prints de WhatsApp juntos aos autos), que comprovam o uso reiterado de termos depreciativos da dignidade da vítima. Factos 5 e 6 (medicação e apelido de "drogada"): O tribunal fundou a sua convicção na oposição manifestada pelo arguido à terapêutica psiquiátrica prescrita à ofendida e na instrumentalização da doença mental desta para a humilhar e apelidar de "drogada", o que resultou demonstrado pelas suas declarações, pelo depoimento da vítima e pelos elementos clínicos e de mensagens constantes do processo. Factos 18 e 19 (sofrimento psíquico e dolo): Sendo o elemento subjetivo do crime e a verificação do sofrimento psíquico inferidos da própria natureza dos atos materiais praticados e das regras da experiência comum, a reiteração das humilhações e o constrangimento físico/psicológico provados sustentam logicamente a produção do resultado e o propósito deliberado de lesar a dignidade da vítima O princípio in dubio pro reo, enquanto refração do princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa), apenas é violado quando o julgador, tendo ficado na dúvida inultrapassável sobre a veracidade de determinado facto desfavorável ao arguido, opta por decidi-lo contra este. Ora, da leitura da sentença recorrida resulta que a Exma. Juíza a quo não teve qualquer dúvida sobre os factos provados. Pelo contrário, onde a dúvida razoável se instalou - como sucedeu relativamente às alegadas agressões físicas com pau e abusos sexuais -, o Tribunal absolveu expressamente o arguido, remetendo tais segmentos para a matéria de factos não provados. Nestes termos, mantendo-se inalterada a motivação factual, improcede integralmente a impugnação da matéria de facto. Da qualificação jurídica do Crime de Violência Doméstica (Artigo 152.º, n.º 1, alínea b), do CP) O recorrente defende que a factualidade apurada carece de densidade material para preencher o conceito de "maus-tratos" físicos ou psíquicos, devendo o quadro relacional ser catalogado como mero conflito conjugal disfuncional. Não lhe assiste qualquer razão. Nos termos do artigo 152.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, comete o crime de violência doméstica quem, de modo reiterado ou não, infligir maus-tratos físicos ou psíquicos a pessoa com quem mantenha ou tenha mantido relação análoga à dos cônjuges. O bem jurídico protegido pela incriminação é complexo e pluriofensivo, visando tutelar a saúde física, psíquica e mental, a liberdade de autodeterminação e a dignidade humana do indivíduo no âmbito de uma relação de intimidade atual ou pretérita. Conforme orientação jurisprudencial bem consolidada neste Tribunal da Relação do Porto (veja-se o Acórdão de 19 de fevereiro de 2025, Processo n.º 576/23.4GBPRD) e no Tribunal da Relação de Coimbra (Acórdão de 20 de novembro de 2025, Processo n.º 1468/23.2PBCBR.C1): "O crime de violência doméstica não exige que a conduta do agente assuma um caráter cruel e degradante, nem que se verifique uma efetiva relação de subjugação ou escravização da vítima ao agressor. O tipo legal abrange as situações de microviolência continuada, onde a lesão da dignidade psíquica é assegurada através de repetidos atos de violência verbal, humilhação, desprezo pela doença e episódios de constrangimento físico." Na situação sub judice, as condutas do recorrente excedem manifestamente o âmbito de meras discussões conjugais ou ofensas morais isoladas. O arguido desenvolveu um padrão de comportamento caracterizado por: Agressão verbal e atentado à dignidade com a reiterada utilização de expressões insultuosas e desvalorizadoras ("burra", "bêbada", "drogada", "inválida", "doente", "ordinária", "drunfada"), destinadas a achincalhar a ofendida no seio da intimidade familiar. Instrumentalização insidiosa da doença psiquiátrica ao apelidar a vítima de "drogada" devido ao consumo de medicação prescrita por médico psiquiatra para a depressão, ocultar-lhe a referida medicação por discordância pessoal com o tratamento e denegri-la publicamente perante os familiares em grupos de mensagens (apelidando-a de "traste", "maníaca", "depressiva e mal educada"). Intimidação e constrangimento físico ao ameaçar a vítima no grupo familiar com a expressão "eu atiro-te pela janela fora como atiro a cadela"; abordar a ofendida no café da A... agarrando-a pelo braço para a compelir a sair (facto 7); e remover coercivamente a ofendida do quarto da habitação em 16.02.2024, agarrando-a pelo braço e puxando-a para o quintal (facto 17). Como reforço argumentativo, sublinha-se que a hipotética "reciprocidade" de tom verbal alegada pelo arguido não descaracteriza a ilicitude dos maus-tratos psíquicos. Em relações afetivas disfuncionais, a reação verbal da vítima a um clima sistemático de menorização e provocação não apaga o desvalor de ação do agressor que instrumentaliza a vulnerabilidade clínica e psíquica do outro membro do casal. A conduta do arguido atinge diretamente o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana e a paz do lar. Improcede, pois, o recurso quanto à pretendida absolvição. Da Circunstância agravante do domicílio (Artigo 152.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal) Subsidiariamente, o recorrente pede o afastamento da qualificativa prevista no artigo 152.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, alegando que não ficou demonstrado a prática de concreto facto no domicílio comum ou da vítima. Afigura-se irrepreensível a decisão da 1.ª instância. Ficou assente no facto provado 1) que o arguido e a ofendida residiram na habitação sita na Rua ..., na ..., entre agosto de 2021 e pelo menos 25 de janeiro de 2024. Foi nesse espaço de coabitação e reserva da vida privada que o arguido proferiu continuadamente as ofensas morais, escondeu a medicação depressiva da vítima e enviou mensagens de teor intimidatório e vexatório. A agravação do artigo 152.º, n.º 2, alínea a), justifica-se precisamente pelo maior aproveitamento do espaço que deveria constituir o refúgio e o garante de segurança e intimidade da vítima. Assim, mantém-se a subsunção do facto à forma qualificada do crime, com a moldura penal de 2 a 5 anos de prisão. Da medida concreta da pena principal O recorrente insurge-se contra a fixação da pena de 2 anos e 2 meses de prisão suspensa, reputando-a excessiva e requerendo a sua redução para medida não superior a 1 ano. Nos termos dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, a determinação da medida da pena é efetuada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção geral e especial. Ao nível da prevenção geral, as exigências de prevenção geral no crime de violência doméstica são muito elevadas, ante o alarme social e a frequência comunitária deste tipo de criminalidade de intimidade. Grau de culpa e ilicitude, o dolo foi direto e intenso; a ilicitude mostra-se assinalável, dada a reiteração das condutas ao longo de cerca de dois anos e meio e a afetação da saúde emocional da ofendida. Prevenção especial e condições Pessoais. A favor do arguido militam a sua integração profissional e a ausência de antecedentes criminais específicos (embora registe condenações por crimes rodoviários e desobediência). Considerando que a moldura abstrata do crime qualificado se situa entre 2 e 5 anos de prisão, a fixação da pena em 2 anos e 2 meses de prisão situa-se muito próxima do limite mínimo legal (apenas 2 meses acima do mínimo), revelando-se justa, proporcional, adequada e perfeitamente balizada pela culpa. A sua suspensão na execução por igual período subordinada a regime de prova e programa para agressores satisfaz integralmente os imperativos de ressocialização. Da pena acessória de proibição de contactos (Artigo 152.º, n.º 4, do Código Penal) Por fim, o recorrente insurge-se contra a aplicação da pena acessória de proibição de contactos pelo período de 2 anos e 2 meses, advogando a sua revogação ou redução para 6 meses. Cabe assinalar a autonomia funcional e a dogmática própria das penas acessórias. A pena acessória de proibição de contactos (artigo 152.º, n.º 4, do Código Penal) não se confunde com as regras de conduta impostas no âmbito da suspensão da execução da pena de prisão (artigo 34.º-B da Lei n.º 112/2009 e artigo 52.º do CP). Como doutamente assinala a jurisprudência (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de junho de 2021, Processo n.º 238/17.1PKNST.L1-5), a pena acessória reveste uma eficácia preventiva reforçada, pois a sua violação preenche autonomamente o crime de violação de imposições, proibições ou interdições (artigo 348.º-A do Código Penal), ao passo que a violação das injunções da suspensão apenas pode acarretar a revogação desta. Ponderada a necessidade de garantir a estabilização emocional da vítima e afastar o risco de reincidência, a fixação da pena acessória de proibição de contactos em período idêntico ao da suspensão da pena principal (2 anos e 2 meses) - mantendo a ressalva dos contactos estritamente necessários ao exercício das responsabilidades parentais - revela-se inteiramente necessária, adequada e proporcional aos fins de proteção da vítima e prevenção de novos ilícitos. DECISÃO Pelo exposto, os Juízes Desembargadores da Secção Criminal deste Tribunal da Relação do Porto acordam em: Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE o recurso interposto pelo arguido AA. Confirmar integralmente a sentença recorrida proferida pelo Juízo Local Criminal da .... Condenar o recorrente nas custas do recurso, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quarto) UC (artigos 513.º, n.º 1, e 514.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, e artigo 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais). (Acórdão elaborado e revisto pelo Relator - artigo 94.º, n.º 2, do CPP) Porto, 11 de novembro de 2026 Juiz Desembargador Relator: Paulo Costa Juiz Desembargador Primeiro Adjunto: Rui Coelho Juíza Desembargadora Segunda Adjunta: Maria Luísa Arantes