084130 - Supremo Tribunal de Justiça

Dizendo-se os demandantes credores das Rés por benfeitorias efectuadas na casa que pela Ré, sua mãe e sogra respectivamente, lhes foi entregue a título de comodato, são eles parte legítima na acção em que pedem se declare a nulidade da acção feita pela mesma Ré à co-Ré Junta de Freguesia, face ao estatuido no artigo 605 n. 1 do Código Civil de 66.