001776 - Supremo Tribunal Administrativo

Provado que o autuante, apos ter solicitado ao arguido a exibição das facturas relativas a aquisição de certas mercadorias, veio a anuir ao pedido do mesmo arguido no sentido dessa exibição ter lugar no dia seguinte, face aos afazeres do arguido, e provado que o autuante não compareceu naquele dia seguinte, nem em qualquer outro para verificação daquelas facturas, e de julgar-se improcedente a acusação pela pratica da infracção de recusa de exibição de facturas prevista e punida pelo artigo 109 do Codigo do Imposto de Transacções.