280/25.9T8VLC.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Manuela Pinto da Silva
Processo: 280/25.9T8VLC.P1
Acórdão
Descritores: Acompanhamento de maior, Determinação data do início doença, Demência, Fixação da data provável, Possível, Efeito prático e protetor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20260914280/25.9T8VLC.P1
Indicações Eventuais: 5.ª SEÇÃO
Juízes: Ana Paula AmorimCarla Fraga Torres
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/685d648e9fcf5c6480258e90004a726a
Sumário
No regime do maior acompanhado, extrai-se do disposto nos artigos 899, nº1 e 900º, nº1, do Código de Processo Civil, que o legislador não exige a determinação exata do início da afeção de que sofre o beneficiário, nem do momento em que as medidas de acompanhamento se tornaram convenientes, reconhecendo que no domínio das afeções de evolução insidiosa e progressiva, de que a demência é exemplo paradigmático, a fixação de um marco temporal comporta, por natureza, uma margem de aproximação. A exigência da recorrente de que só uma data determinada com exatidão legitimaria a fixação inverte o próprio sentido da norma: transformaria a regra da fixação possível / início provável numa proibição de fixar qualquer data do início da afeção de que sofre o beneficiário sempre que subsistisse alguma incerteza, esvaziando o preceito na generalidade dos casos de demência. Sobre a natureza e a função desta data, importa salientar que ela cumpre um propósito eminentemente prático e protetor, e não o de declarar retroativamente uma «incapacidade».
Texto
Proc. n.º 280/25.9T8VLC.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo de Competência Genérica ... Relatora: Des.ª Teresa Pinto da Silva 1ª Adjunta: Des.ª Ana Paula Amorim 2ª Adjunta: Des.ª Carla Fraga Torres Acordam as Juízas subscritoras deste acórdão, da 5ª Secção, Cível, do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO O Ministério Público intentou a presente ação especial de acompanhamento de maior em benefício de AA, viúva, nascida a ../../1943, em ..., concelho ..., atualmente residente no Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia ..., em ..., alegando, sumariamente, que a beneficiária sofre de demência, com delírios de prejuízo e persecutórios e quadro depressivo e ansioso, evidenciada desde o ano de 2022, sendo dependente de terceiros nas atividades instrumentais da vida diária, como a gestão financeira e o agendamento de tarefas, não tendo capacidade para gerir somas de dinheiro, para celebrar negócios da vida corrente, nem para tomar decisões esclarecidas e conscientes, peticionando, a final, que seja decretado o acompanhamento da maior AA, cometendo-se ao acompanhante a medida de representação especial, quer na valência patrimonial, quer na valência de saúde e de administração total de bens, nomeando-se como acompanhante BB. Foi proferido despacho a determinar a citação pessoal da requerida, que veio a ser negativa, por a mesma demonstrar incapacidade de compreender o teor da citação, na sequência do que lhe foi nomeada defensora oficiosa, nos termos do disposto no art. 21º, nº2, do Código de Processo Civil. Realizado exame pericial à requerida, procedeu-se à sua audição, e tomadas declarações a BB, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Em face do exposto, julga-se procedente, por provada, a presente acção e consequentemente: Determino o acompanhamento de maior de AA, nascida em ../../1943, natural de ..., concelho ..., filha de CC e DD, actualmente residente no Lar de Idosos da Santa Casa de Misericórdia ... em ..., a qual fica abrangida e passa a beneficiar do regime jurídico de maior acompanhado aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto. Aplico à Beneficiária AA a medida de representação especial, prevista no artigo 145.º, n.º 2, al. b) do Código Civil; Nomeio como acompanhante da Beneficiária, BB, neto da Beneficiária, melhor identificado na petição inicial (cfr. art. 143.º, n.º 1 do Cód. Civil) a quem incumbirá a prática dos seguintes actos: Administração total dos bens da Beneficiária AA, incluindo a realização dos atos necessários à gestão imediata dos bens, de proceder à abertura de conta bancária e/ou movimentar conta bancária titulada pela Beneficiária e receber quaisquer rendimentos ou subsídios da mesma, por forma a poder custear as suas despesas diárias essenciais para a sua subsistência (designadamente as relacionadas com o pagamento do Lar da Santa Casa da Misericórdia ...), de administrar os bens, depósitos bancários e eventuais aplicações financeiras, propriedade da Beneficiária. Intervir em nome e no interesse da Beneficiária junto de qualquer instituição pública e privada, nomeadamente junto da instituição em que o mesmo se encontra, garantindo que lhe são prestados os cuidados indispensáveis, nomeadamente banho, vestir, levantar e deitar, alimentação, medicação e outros tratamentos. A aceitação/recusa de tratamentos medicamente indicados ou propostos, em nome e no interesse da Beneficiária. Consigna-se que a Beneficiária fica impedida de alinear e/ou onerar bens imóveis, de que seja proprietária, nomeadamente sendo-lhe vedado a celebração de qualquer contrato promessa de compra e venda e/ou contrato de compra e venda, estando a disposição de bens imóveis sujeita a autorização prévia do Tribunal. A Beneficiária fica igualmente impedida de constituir fianças e/outras garantias e ainda de celebrar contratos de mútuo e de crédito ao consumo Consigna-se que os seguintes actos estão sujeitos a autorização prévia do Tribunal (artigo 145.º, n.º 2, alínea d), do Código Civil): disposição (alienação, doação, oneração, arrendamento) dos bens imóveis, ao abrigo do disposto no artigo 145.º, n.º 3, do Código Civil; constituição de sociedades comerciais; repúdio ou aceitação de herança ou legado; intentar acções, salvo as destinadas à cobrança de prestações periódicas e aquelas cuja demora possa causar prejuízo. Fixa-se como data a partir da qual as medidas de acompanhamento se tornaram convenientes, em 14 de Fevereiro de 2025; Estabeleço o prazo de dois anos para a revisão oficiosa da medida de acompanhamento (cfr. artigo 155.º do Código Civil); Declaro que não existe notícia de testamento vital ou procuração para cuidados de saúde relativamente à Beneficiária (cfr. art. 900.º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil), nem esta tem condições de os outorgar. Fixo à causa o valor de € 30.000,01 (cfr. art. 303.º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil). Sem custas (cfr. art. 4.º, n.º 1, alínea l) do Regulamento das Custas Processuais, na redação conferida pela Lei n.º 41/2018, de 14 de agosto).” Da sentença proferida veio a beneficiária AA, por intermédio da sua defensora oficiosa, interpor recurso de apelação, para o que apresentou alegações e, a final, formulou as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da Douta sentença proferida na parte em que, o seguinte: “Data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes. Dispõe o artigo 900.º, n.º1 do Código do Processo Civil que o juiz “quando possível, fixa a data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes”. Esta previsão legal coaduna-se com a ideia do acompanhamento se restringir ao estritamente necessário para acautelar as carências do beneficiário, e não se centrando nas suas incapacidades. Por esta razão, e contrariamente ao que sucedia com o instituto da interdição e inabilitação, deixa de existir a obrigatoriedade de fixação de uma data que fixe o início da incapacidade, passando no regime atual a definir-se uma data a partir da qual as medidas passaram a fazer sentido e a fazer-se sentir como adequadas e necessárias. Nos presentes autos, resulta do relatório pericial, que « (…) Não sendo possível determinar com exatidão a data de início da incapacidade sugere-se a fixação de 14/02/2025 como a data de internamento em Serviço de Medicina Interna por sintomatologia psicótica e fragilidade social»”. A Recorrente discorda da decisão que decretou as medidas de acompanhamento unicamente na parte em que fixou o dia 14-02-2025 “como data a partir da qual as medidas de acompanhamento se tornam convenientes”. O Ministério Público intentou a presente ação, ação Cível, Acompanhamento de Maior, contra a Requerida AA peticionando que a ação fosse julgada procedente, e, consequentemente: a) decretado o acompanhamento da maior AA, cometendo-se à acompanhante a medida de representação especial, quer na valência patrimonial quer na valência de saúde, e de administração total de bens (artigos 138.º e 145.º, 2, b) e c), do Código Civil); b) nomeado como acompanhante BB(artigo 143.º, 1, i), do Código Civil). A Declaração Genérica, pedido de informação, que identifica um processo de maior acompanhado com o n.º 133/25.0T9VLC e não obstante o número do presente processo ser o 280/25.9T8VLC. A declaração genérica não teve por base uma avaliação da Requerida, mas de achados clínicos, consulta de bases de dados com informações clínicas de alguns anos atrás nomeadamente episódios de quadros depressivos e ansiosos, que nada tem com a situação atual, declínio cognitivo decorrente da idade da Requerida. A informação prestada na Declaração Genérica é ainda composta por informação de familiares que não se colocando em causa, não é uma informação clínica resultante de um exame médico criterioso. A Declaração Genérica menciona várias datas, nomeadamente referindo uma avaliação clínica de 23.10.2025. E não faz referência, a declaração, à data mencionada no RELATÓRIO DE PERICIA PSIQUIÁTRICA FORENSE, 14.02.2025, como início da incapacidade o momento do internamento em Serviço de Medicina Interna. No processo de Acompanhamento de maior, com data de entrega no Tribunal da Comarca de Aveiro, Juízo de Competência Genérica ..., a 04 de dezembro de 2025, foi solicitado um RELATÓRIO DE PERICIA PSIQUIÁTRICA FORENSE. O exame pericial foi conduzido a 4 de março de 2026, através de entrevista clínico psiquiátrica à examinada e ao neto, BB, menciona antecedentes de internamentos, um dos quais foi realizado despiste de causas reversíveis de demência. O mesmo relatório refere que o internamento se deu por causas sociais, nomeadamente condições de higiene e falhas na alimentação com pedido de apoio domiciliário. E que nos últimos três anos a Requerida passou por múltiplos eventos de luto, morte do marido há cerca de 3 anos e a morte do único filho há cerca de 6(seis) meses. Coincidiu a ida do neto, que lhe dava apoio e que sempre viveu em sua casa, estudar para a Universidade .... Os acontecimentos nomeadamente à perda dos dois familiares mais próximos e ao afastamento do neto por razões escolares que tenha perturbado a Requerida, e culminado com o internamento uns dos quais por motivos sociais. A falta do suporte familiar para continuar em sua casa culminou com a ida para Lar da Santa Casa da Misericórdia a 9.12.2025. A data do exame a recorrente era utente do Lar. Em reavaliação médica, a Requerente mostrou melhoria parcial da coerência do discurso, do sono, e do apetite. Relatório, refere o seguinte” Não sendo possível determinar com exactidão a data de início de incapacidade sugere-se a fixação de 14/02/2025 como data de internamento em Serviço de Medicina Interna por sintomatologia psicótica e fragilidade social”. Uma mera indicação porque com exactidão não conseguem prever uma data em concreto. O relatório menciona várias situações da vida da Requerida que não estão relacionadas com o quadro que actualmente apresenta e que está mencionada nas conclusões do mesmo, que refere” “A examinanda apresenta quadro compatível com demência não especificada, associada a sintomatologia delirante persecutória persistente.” Não foi possível determinar com exatidão a data a partir da qual as consequências da deterioração das funções cognitivas. Nem a declaração genérica nem o relatório da perícia, mencionam a partir de que data a recorrente iniciou tratamento para retardar o avanço da doença e quando efetivamente iniciou medicação para aquele quadro clínico. O artigo 900.º do Código de Processo Civil estabelece que reunidos os elementos necessários, o juiz designa o acompanhante e define as medidas de acompanhamento, nos termos do artigo 145.º do Código Civil e, se possível, fixa a data a partir da qual as medidas decretadas se tornam convenientes. Não existe norma legal que preveja o efeito retroativo das decisões que decretam as medidas de acompanhamento. E que as medidas decretadas em sentença retroagem à data fixada em como a partir da qual se tornam convenientes. A lei manda fixar, quando possível, a data a partir da qual as medidas decretadas se tornam convenientes, isto é, o momento em que para assegurar o pleno exercício de todos os seus direitos e cumprimento dos deveres do maior passou a ser vantajoso decretar as medidas de acompanhamento. A situação em concreto existe múltiplos episódios na vida da requerente que impede concluir que a data de aplicação das medidas de acompanhamento decretadas é 14.02.2025. Não sendo possível determinar a data a partir da qual as medidas se tornaram convenientes não deveria ser fixada data alguma. A sentença deverá mencionar nenhuma data para aplicação das medidas de acompanhamento. Considerando que os relatórios médicos sugerem uma data sem exatidão. E indicam várias patologias à recorrente no seu processo clínico para além do quadro de demência, não indicando de forma clara o seu início. Nestes termos e nos melhores de direito deve o presente recurso obter provimento, no sentido de ser revogada a sentença do Tribunal “a quo” na parte “Fixa-se como data a partir da qual as medidas de acompanhamento se tornaram convenientes, em 14 de fevereiro de 2025”, não se fixando qualquer data. O Ministério Público apresentou resposta às alegações de recurso, pugnando pela manutenção da sentença recorrida, nos seus precisos termos, com o que se fará a costumada e desejada Justiça. Recebido o processo nesta Relação, emitiu-se despacho que teve o recurso como próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Delimitação do objeto do recurso O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões vertidas pela recorrente nas suas alegações (arts. 635º, nºs 4 e 5 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art. 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art. 663.º, n.º 2, in fine, ambos do Código de Processo Civil). Não pode igualmente este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais prévias, destinando-se à apreciação de questões já levantadas e decididas no processo e não à prolação de decisões sobre questões que não foram nem submetidas ao contraditório nem decididas pelo Tribunal recorrido. De salientar que o recurso é parcial, impugnando a recorrente a decisão unicamente no segmento vertido na alínea g) do respetivo dispositivo, que fixou o dia 14 de Fevereiro de 2025 como data a partir da qual as medidas de acompanhamento decretadas se tornaram convenientes, ao abrigo do artigo 900.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Não é impugnado qualquer outro segmento decisório, mostrando-se transitado em julgado, designadamente, o decretamento do acompanhamento, a medida de representação especial aplicada (artigo 145.º, n.º 2, alínea b), do Código Civil), a designação do acompanhante e o prazo de revisão. Mercê do exposto, da análise das conclusões apresentadas pela recorrente nas suas alegações decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito às seguintes questões: Se, ao longo das alegações, se contém e, em caso afirmativo, se cumpre os respetivos ónus legais, uma impugnação da decisão sobre a matéria de facto atinente à data fixada; Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, no plano do direito, ao fixar o dia 14 de Fevereiro de 2025 como data a partir da qual as medidas de acompanhamento se tornaram convenientes. FUNDAMENTAÇÃO Fundamentação de facto É o seguinte o teor da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida (transcrição): Factos provados Com relevância para a causa e para a boa decisão da mesma resultou provado que: A Requerida AA nasceu em ../../1943, é filha de CC e DD e atualmente reside no Lar de Idosos da Santa Casa de Misericórdia ... em .... A situação clínica da Requerida enquadra-se num quadro de demência não especificada, de carácter crónico e irreversível, e de evolução progressiva, associada a sintomatologia delirante persecutória persistente A Requerida sabe o seu nome completo e conseguiu referir a sua data de nascimento. Não consegue identificar o dia, mês e ano em que se encontra. É viúva, não conseguindo recordar-se do nome completo do seu falecido marido, referindo apenas o primeiro nome (EE). Sabe referir que teve um filho, mas não consegue recordar-se do seu nome. Reconhece o valor facial do dinheiro, mas não é capaz de efetuar qualquer tipo de negócios, nem de gerir o dinheiro de forma autónoma. Não sabe o valor que aufere a título de pensão, confiando totalmente no seu neto, BB, para gerir os seus rendimentos e património. Sabe ler mas com dificuldade. Conseguiu assinar o seu nome, mas com dificuldade. Necessita de auxílio permanente de um terceiro para conseguir tomar banho e para lhe confecionarem as refeições. É titular de uma pensão de velhice, pensão de sobrevivência e complemento por dependência no valor mensal de € 931,91, a que acresce o valor aproximado de € 130,00 mensais a título de um seguro referente ao período em que a mesma trabalhou na A.... O seu neto BB gere o rendimento mensal auferido pela Requerida, diligenciando pelo pagamento ao Lar da Santa Casa da Misericórdia .... Não há registo de testamento vital e/ou procuração de cuidados de saúde outorgados pela Requerida. BB é neto da Requerida e não tem antecedentes criminais averbados no seu Certificado de Registo Criminal. Fundamentação de direito 1ª Se, ao longo das alegações, se contém e, em caso afirmativo, se cumpre os respetivos ónus legais, uma impugnação da decisão sobre a matéria de facto atinente à data fixada Impõe-se, antes de mais, aferir se a recorrente, ao longo do corpo das alegações e nas conclusões, deduziu verdadeira impugnação da decisão sobre a matéria de facto, ou se, ao invés, se limitou a suscitar uma questão de direito, a saber, a interpretação e aplicação do artigo 900.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ao acervo factual apurado. A recorrente convoca, é certo, diversos elementos de índole factual: os seus antecedentes clínicos de quadros depressivos e ansiosos; a natureza «social» de um dos seus internamentos; os eventos de luto (falecimento do marido e do único filho) que sofreu; o afastamento do neto por motivos de estudo; e a circunstância de o próprio relatório pericial declarar não ser possível determinar com exatidão a data de início da incapacidade. Sucede, porém, que em momento algum a recorrente dá cumprimento aos ónus impugnatórios de que depende, sob pena de rejeição, o conhecimento de tal impugnação. Se era sua pretensão impugnar a decisão da matéria de facto, haverá que concluir que a recorrente incumpriu o ónus de impugnação previsto no artigo 640º, do Código de Processo Civil. De acordo com este preceito, para que o Tribunal ad quem tenha de se pronunciar sobre a eventual pretensão de impugnação da matéria de facto incumbe à recorrente: Indicar claramente os concretos pontos de facto constantes da decisão que considera afetados por erro de julgamento. Não cabe ao Tribunal escolher de entre a matéria de facto provada os factos que a recorrente pretende impugnar, atividade que, aliás, lhe está vedada por força do princípio do dispositivo. Fundamentar as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios. A recorrente tem que fundamentar os motivos da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. Discriminar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes. Enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação apresentada. O citado artigo 640.º impõe, pois, um rigoroso ónus à recorrente, cujo incumprimento implica a rejeição imediata do recurso quanto à impugnação da matéria de facto, rejeição essa que pode ser total ou parcial, conforme o caso, e que deverá ocorrer, como evidencia António Santos Abrantes Geraldes, em alguma das seguintes situações: Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto (artigos 635.º, n.º 4 e 641.º, n.º 2, alínea b), do CPC)); Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados (artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC)); Falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados (v.g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc). Falta de indicação exata, na motivação, das passagens da gravação em que o recorrente se funda; Falta de posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento de impugnação». Quanto a esta situação importa, no entanto, ter presente que o Supremo Tribunal de Justiça, através do Acórdão nº 12/2023, de 17 de outubro de 2023, uniformizou a seguinte jurisprudência: «Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações». Revertendo ao caso dos autos, apreciadas as alegações de recurso à luz de um critério de rigor imposto pela decorrência dos princípios da autorresponsabilidade das partes e do dispositivo, que necessariamente têm de nortear o julgador na aplicação do artigo 640º, do Código de Processo Civil, e que impedem que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de indistinto e inconsequente inconformismo, determinando, ao invés, que seja rejeitada a admissibilidade de recursos genéricos contra a decisão da matéria de facto, é patente que a recorrente não deu cumprimento às referidas exigências legais, pelo que sempre será de rejeitar a impugnação da matéria de facto, caso tenha sido essa a sua intenção, por incumprimento do ónus previsto no artigo 640º, do Código de Processo Civil. Concretizando, a recorrente não indica quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente provados, para o que deveria ter remetido para os únicos factos obrigatoriamente a considerar para esse efeito, quais sejam, os contidos na sentença recorrida; não faz menção aos específicos meios probatórios que impunham decisão diversa, verificando-se também uma total ausência de referência à decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre os factos julgados provados em primeira instância. Assim, e na estrita medida em que as alegações possam ter-se por dirigidas à alteração da matéria de facto, impõe-se a sua rejeição, por manifesto incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, sem que a tanto obste a natureza de jurisdição voluntária do processo (artigo 891.º, n.º 1, do Código de Processo Civil): os poderes inquisitórios do Tribunal, exercidos na 1.ª instância, não dispensam a parte que recorre de estruturar a impugnação de facto nos termos legalmente exigidos, sendo o regime do artigo 640.º, do Código de Processo Civil, plenamente aplicável em sede de apelação. Improcede, pois, esta primeira vertente do recurso, mantendo-se intocada a factualidade fixada, que assim constitui o pressuposto da apreciação de direito que segue. Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, no plano do direito, ao fixar o dia 14 de Fevereiro de 2025 como data a partir da qual as medidas de acompanhamento se tornaram convenientes A questão de direito que verdadeiramente importa decidir no âmbito do presente recurso consiste em saber se, perante a factualidade provada, era possível, e devido, fixar a data a partir da qual as medidas se tornaram convenientes e, sendo-o, se a data de 14 de Fevereiro de 2025 é de manter. Dispõe o artigo 900.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, sob a epígrafe «Decisão», que, «[r]eunidos os elementos necessários, o juiz designa o acompanhante e define as medidas de acompanhamento, nos termos do artigo 145.º do Código Civil e, quando possível, fixa a data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes». Este preceito deve ser lido em articulação com o artigo 899.º, n.º 1, do mesmo Código, nos termos do qual o relatório pericial deve precisar, «sempre que possível, a afeção de que sofre o beneficiário, as suas consequências, a data provável do seu início e os meios de apoio e de tratamento aconselháveis.» (sublinhado nosso). Da conjugação destes preceitos extrai-se, desde logo, uma constatação decisiva para o presente recurso: a lei não impõe a certeza quanto ao início da afeção de que sofre o beneficiário, nem exige a determinação exata do momento em que as medidas se tornaram convenientes. Bem pelo contrário, o legislador, nas duas normas em análise empregou o termo “possível” («quando possível», «sempre que possível») e “data provável”, assim reconhecendo que no domínio das afeções de evolução insidiosa e progressiva, de que a demência é exemplo paradigmático, a fixação de um marco temporal comporta, por natureza, uma margem de aproximação. A exigência da recorrente de que só uma data determinada com exatidão legitimaria a fixação inverte o próprio sentido da norma: transformaria a regra da fixação possível / início provável numa proibição de fixar qualquer data do início da afeção de que sofre o beneficiário sempre que subsistisse alguma incerteza, esvaziando o preceito na generalidade dos casos de demência. Sobre a natureza e a função desta data, importa salientar que ela cumpre um propósito eminentemente prático e protetor, e não o de declarar retroativamente uma «incapacidade». Como se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24 de Setembro de 2020, proferido no processo n.º 17743/19.8T8PRT-D.P1, disponível em www.dgsi.pt, «[a] decisão relativa ao processo de acompanhamento de maior deve procurar fixar a data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes, impondo-se que o relatório pericial de natureza médica precise a data provável do início da afeção de que sofre o beneficiário (artigos 899.º e 900.º do CPC)», entendimento que bem evidencia que o relatório pericial constitui a sede própria e privilegiada para a determinação do referido marco temporal. Ainda mais impressivo é o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23 de Maio de 2024, proferido no processo n.º 902/23.6T8PRD.P1, disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumário se afirma, com particular clareza, que “a «data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes», que na sentença do processo especial de acompanhamento de maiores o juiz deve, nos termos do artigo 900.º do C. P. C., fixar quando possível, não equivale a «data a partir da qual as medidas decretadas se aplicam», nem tem repercussão na «validade dos actos» do acompanhado”. Esta posição, que subscrevemos, acentua o carácter finalístico e protetor do regime instituído pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto de 2018, orientado pelos princípios da necessidade, da proporcionalidade e da primazia do interesse imperioso do beneficiário (artigos 140.º, n.º 1, e 145.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil), princípios que apontam para que o tribunal, dispondo de um elemento pericial que sugere uma data, a acolha, e não para que se abstenha de fixar qualquer marco em prejuízo da própria proteção que se visa assegurar. Revertendo ao caso sub judice, verifica-se que a sentença recorrida se ateve, com rigor, ao comando do artigo 900.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e ao elemento pericial que o há de densificar. Na verdade, o Relatório de Perícia Psiquiátrica Forense, cujo teor não foi objeto de reclamação ou de pedido de esclarecimento pelas partes, e que goza da força probatória decorrente do artigo 389.º do Código Civil, sujeito à livre apreciação do julgador, não se limita a descrever o quadro clínico: pronuncia-se expressamente sobre a data e «sugere a fixação de 14/02/2025» por ter sido a data de internamento da beneficiária em Serviço de Medicina Interna por sintomatologia psicótica e fragilidade social, conforme resulta do atestado médico mencionado naquele Relatório, datado de 15 de julho de 2025, redigido por FF Esteve. Ou seja, o próprio perito, reconhecendo embora a impossibilidade de determinação «com exatidão» do início da incapacidade, indicou um marco temporal concreto e clinicamente ancorado para a AA beneficiar do regime do maior acompanhado e, consequentemente, a data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes. Foi esse marco, e não uma data arbitrária, que a sentença acolheu. A tese da recorrente assenta, salvo o devido respeito, num equívoco quanto ao objeto da fixação. A lei não manda fixar a data exata do início da doença nem a data em que a incapacidade se tornou total ou irreversível; manda fixar a data a partir da qual as medidas se tornaram convenientes, isto é, o momento a partir do qual passou a fazer-se sentir a necessidade de intervenção protetora. Ora, o internamento em Serviço de Medicina Interna, em 14 de Fevereiro de 2025, por «sintomatologia psicótica e fragilidade social», constitui precisamente o momento em que, de forma objetivável e documentada, a situação da beneficiária exigiu já uma intervenção externa, sinalizando a insuficiência dos deveres gerais de cooperação e assistência para acautelar os seus interesses. Nada há, pois, de incongruente em que tal data seja tomada como aquela a partir da qual o acompanhamento se revelou conveniente. Os fatores que a recorrente convoca para descaracterizar aquela data - os eventos de luto, o afastamento do neto, a natureza «social» de um dos internamentos, os antecedentes depressivos e ansiosos - não abalam, antes reforçam, esta conclusão. É certo que tais fatores contextualizam a evolução do quadro de demência não especificada, associado a sintomatologia delirante persecutória persistente, da beneficiária. No entanto, a circunstância de o quadro ter sido precipitado ou agravado por vivências de perda em nada contende com o momento em que a sua intervenção protetora se tornou conveniente, que é o que releva. Como se escreveu no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23 de Maio de 2024, acima citado, o que “a lei manda é fixar, quando possível, a data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes, isto é, o momento em que para assegurar o bem-estar, a recuperação, o pleno exercício de todos os direitos e o cumprimento dos deveres do maior passou a ser vantajoso ou benéfico decretar medidas de acompanhamento.” Também não colhe o argumento da recorrente fundado na «Declaração Genérica», isto é, do documento nº2 que acompanha o requerimento inicial. Desde logo, porque a data impugnada não foi extraída dessa declaração, mas do relatório pericial. Depois, porque a divergência de datas invocada pela recorrente (a alusão a uma avaliação de 23 de Outubro de 2025 na referida declaração genérica) respeita a momento processual e a suporte documental diverso (relativo ao processo administrativo organizado pelo Ministério Público), não infirmando a idoneidade da data pericialmente sugerida. Por fim, a mera indicação, na declaração genérica, de um número de processo distinto (n.º 133/25.0T9VLC) nada mais representa do que a identificação do processo administrativo organizado pelo Ministério Público, também denominado dossier de acompanhamento, aliás mencionado no requerimento inicial com a indicação “DA nº 133/25.0T9VLC”, sendo certo que daí não resultam informações clínicas distintas daquelas que constam do relatório pericial. Diga-se, por fim, que a alternativa aventada pela recorrente nas alegações, a de que a data «teria de ser 26 de Outubro de 2025», para além de contraditória com a conclusão constante do recurso de que «não deveria ser fixada data alguma», não encontra qualquer sustentação no relatório pericial e assentaria, ela sim, numa escolha desamparada de suporte probatório específico, o que confirma que a solução do Tribunal a quo, ao ancorar-se na data pericialmente sugerida, foi a juridicamente correta. Pelo exposto, concluímos que a sentença recorrida fez correta interpretação e aplicação do artigo 900.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ao fixar, com apoio direto no relatório pericial e em consonância com o artigo 899.º, n.º 1, do mesmo Código, o dia 14 de Fevereiro de 2025 como data a partir da qual as medidas de acompanhamento decretadas se tornaram convenientes, não se verificando a violação normativa que lhe é assacada, improcedendo, como tal, na totalidade, as conclusões da recorrente. Síntese conclusiva (da exclusiva responsabilidade da Relatora - artigo 663º, nº7, do Código de Processo Civil) DECISÃO Pelo exposto, acordam as Juízas subscritoras deste acórdão da 5ª Secção, Cível, do Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela apelante AA, confirmando a sentença recorrida no segmento impugnado. Sem custas, atenta a isenção prevista no artigo 4.º, n.º 2, alínea h), do Regulamento das Custas Processuais. Porto, 14 de setembro de 2026. As Juízas Desembargadoras Teresa Pinto da Silva Ana Paula Amorim Carla Fraga Torres [1] Não foram fixados factos não provados. [2] In Recursos em Processo Civil, 7ª edição, Coimbra, Almedina, 2022, pág. 200-201. [3] Publicado no DR, Série I, n.º 220/2023, de 14-11-2023 - cujo sumário foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 35/2023, de 28 de novembro, publicado no DR, Série I, de 28-11-2023.