040104 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face ao n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, aplica-se o Código de Processo Penal de 1929 ao processo iniciado com uma certidão extraída de autos anteriores a 1 de Janeiro de 1988, embora ela só o tenha sido depois dessa data. II - Configura-se perfeitamente um conflito (de jurisdição), entre um juiz de instrução criminal e um agente do Ministério Público de outra comarca.