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9720133 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Afonso Correia

Data: 26 de junho de 1997

Processo: 9720133

ACORDAO

Descritores: Contrato-promessa, Documento escrito, Revogação, Prova testemunhal, Admissibilidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00020541

Nr Documento: RP199706269720133

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c0ae14e3fc1668f8025686b0066f8a3

Sumário

I - Pode provar-se por testemunhas o acordo revogatório de contrato-promessa, apesar de este ter revestido a legal forma escrita.

Acórdão

9720133

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de junho de 1997
Relator: Afonso Correia

Contrato-promessaDocumento escritoRevogaçãoProva testemunhalAdmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART221 N2 ART394.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/05/09 IN BMJ N447 PAG502.
AC STJ DE 1996/09/26 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG14.

Sumário

I- Pode provar-se por testemunhas o acordo revogatório de contrato-promessa, apesar de este ter revestido a legal forma escrita.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)