0040982 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 0040982
ACORDAO
Descritores: Falsificação de documento, Cheque, Endosso, Falta de assinatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029408
Nr Documento: RP200011290040982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/996608f538454ae180256a020038f6b8
Sumário
A simples aposição no verso de um cheque do nome comercial da firma a quem o cheque foi passado não tem relevância jurídica para efeitos de endosso, pois falta a assinatura do endossante, através do seu representante. Isto é, sem tal assinatura, não há endosso, válido ou falso.