006435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006435
ACORDAO
Descritores: Contencioso administrativo, Coligação, Identidade de objecto, Identidade de causa de pedir, Cumulação de pedidos, Pedidos compativeis, Pedidos conexos, Relação de dependencia
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022031
Nr Documento: SA119640131006435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19927492016ec181802568fc0037bc58
Sumário
I - No contencioso administrativo a coligação de recorrentes so e permitida quando o recurso seja interposto do mesmo acto administrativo e tenha o mesmo fundamento juridico. II - No mesmo recurso so podem cumular-se pedidos compativeis e entre si conexos ou dependentes.
