9441035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9441035
Acórdão
Descritores: Amnístia, Arma, Perda a favor do estado, Perigo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008066
Nr Documento: RP199502089441035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c3d8b1a40c1c1888025686b0066a019CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441035.A9
Sumário
Prescreve o artigo 4 da Lei 15/94, de 11 de Maio que " são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estiverem destinados a servir para a prática de uma infracção amnistiada pelo artigo 1, ou que por esta tiverem sido produzidos quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novas infracções "; Limitando-se, no caso, o arguido a exibir a arma - um revólver legalizado - perante o presumível ofendido, apenas para obstar a que se pusesse em fuga, antes da chegada da autoridade, não tendo usado qualquer forma de violência, não pode extraír-se qualquer conclusão sobre a perigosidade concreta, nas circunstâncias do caso. E a perigosidade abstracta, ínsita na natureza da arma, não é aqui pertinente pois que, de contrário, a arma não poderia ter sido legalizada e concedida licença para o respectivo uso e porte; Em tal situação não é de decretar o perdimento da arma à sombra daquele preceito.