0067261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0067261
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Caducidade, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013335
Nr Documento: RL199311160067261
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V2 PAG88. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CPC V2 PAG298. OLIVEIRA ASCENSÃO SUCESSÕES 1980 PAG479.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f45e9fca9f03f1b80256803000205c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067261.80
Sumário
O recurso só abrange as questões contidas nas conclusões das alegações do recorrente. Provados documentalmente óbitos, com interesse para a decisão final, há que atendê-los, não obstante não terem sido especificados. Incumbe ao embargado de obra nova a alegação e a prova do decurso do prazo para embargo. Para efeitos do preceituado no n. 1 do art. 412 do CPC, conhecimento do facto é conhecimento da ofensa ou da violação do direito causada pela obra. O prejuízo está ínsito na ofensa do direito, não sendo necessário alegar perdas e danos (o dano é jurídico). O conceito de obra nova decompõe-se em dois elementos fundamentais, a saber: A voluntariedade do acto em que a obra consiste; A novidade, isto é, a modificação que da obra deriva ou possa derivar para a coisa sobre a qual o requerente exerce o seu direito. Urge que a obra nova tenha sido iniciada, não estando, embora, concluida. A construção de muros, para suporte de terras e limitação de extremas, não está ligada à posterior construção, no local, de uma obra, com blocos e colunas de cimento. Assim, na contagem do prazo para requerer o embargo de obra nova, não há que atender a tal construção de muros.