0042784 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0042784
Acórdão
Descritores: Despedimento, Declaração tácita, Entidade patronal, Abandono de lugar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028163
Nr Documento: RL200009270042784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/121f267dc33815d88025699e003745f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0042784.76
Sumário
A ausência do trabalhador durante 15 dias úteis seguidos é considerada rescisão sem justa causa quando a entidade empregadora não tenha recebido aviso prévio do motivo da ausência, tratando-se de uma presunção "juris tantum". O abandono não é automaticamente operante, a sua invocação pela entidade patronal está dependente de uma exigência formal que é a comunicação registada, com aviso de recepção, para a última morada conhecida do trabalhador. A vontade resolutória é essencial do conceito de despedimento, podendo ser tácita, deduzindo-se dos factos que a revelem com toda a probabilidade. A ré ao expedir a carta ao trabalhador, invocando abandono de lugar, tinha recebido uma comunicação telefónica deste e recusado receber carta registada a dar-lhe conhecimento que ía entrar de baixa médica. Tal atitude, conjugada com o envio da carta, a invocar abandono de trabalho, revela uma clara intenção de despedir o trabalhador.