0042784 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A ausência do trabalhador durante 15 dias úteis seguidos é considerada rescisão sem justa causa quando a entidade empregadora não tenha recebido aviso prévio do motivo da ausência, tratando-se de uma presunção "juris tantum". II - O abandono não é automaticamente operante, a sua invocação pela entidade patronal está dependente de uma exigência formal que é a comunicação registada, com aviso de recepção, para a última morada conhecida do trabalhador. III - A vontade resolutória é essencial do conceito de despedimento, podendo ser tácita, deduzindo-se dos factos que a revelem com toda a probabilidade. IV - A ré ao expedir a carta ao trabalhador, invocando abandono de lugar, tinha recebido uma comunicação telefónica deste e recusado receber carta registada a dar-lhe conhecimento que ía entrar de baixa médica. V - Tal atitude, conjugada com o envio da carta, a invocar abandono de trabalho, revela uma clara intenção de despedir o trabalhador.

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