035226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 035226
Acórdão
Descritores: Militar da guarda nacional republicana, Processo disciplinar, Reclamação hierárquica, Recurso hierárquico, Prazo, Regulamento de disciplina militar, Código do procedimento administrativo, Recurso contencioso, Ministro da administração interna
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046509
Nr Documento: SA119970225035226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23498aef374e9b61802568fc003968a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035226.20
Sumário
O Ministro da Administração Interna é o órgão superior da hierarquia da GNR no plano disciplinar. O art. 114, n. 1 do RDM é aplicável às reclamações e recursos hierárquicos de pessoal da GNR, mesmo em recursos para o MAI, como dispõem o art. 92 n. 1 da Lei Orgânica da GNR - DL n. 231/93 de 26.6 - e art. 183, do Estatuto dos Militares da GNR - DL n. 265/93. O prazo para interposição das reclamações e dos recursos hierárquicos referidos em II, é o de cinco dias, daquele art. 114, n. 1, e não os prazos dos arts. 162, e 168, do CPA, nem os dos arts. 186 e 187 daquele Estatuto. Os prazos do CPA não se aplicam porque não é necessário o funcionamento da regra de supletividade do art. 2, n. 6 do CPA, uma vez que a matéria se encontra regulada por regra especial. Os prazos dos arts. 186 e 187 do Estatuto não se aplicam porque respeitam a outros actos administrativos relativos àqueles militares, que não sejam actos "em matéria disciplinar".