013610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 013610
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/02/16 E DE 1977/08/23.
Nr Convencional: JSTA00002855
Nr Documento: SA119840412013610
Data de Entrada: 02/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fee6ecd18c666616802568fc003823ba
Sumário
A desistencia do recurso conduz a sua extinção, de harmonia com o preceituado no artigo 70 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
