015637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 015637
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Crispin , Leopoldina
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO DE 1980/10/13.
Nr Convencional: JSTA00007527
Nr Documento: SA119810611015637
Data de Entrada: 08/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ea31bf9ee5e0676802568fc00386766
Sumário
Apurando-se que a entidade recorrida não praticou o acto administrativo que lhe e imputado, o recurso carece de objecto, pelo que e de rejeitar.
