Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

010466 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rui Pestana

Data: 18 de janeiro de 1979

Processo: 010466

ACORDAO

Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Legitimidade passiva, Ilegalidade de interposição do recurso

Recorrente: Silva , Guilherme

Recorridos: Mintrab

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINTRAB DE 1976/11/18.

Nr Convencional: JSTA00009659

Nr Documento: SA119790118010466

Data de Entrada: 16/02/1977

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/843aa72d40db3e35802568fc00388847

Sumário

A imputação do acto recorrido a entidade diferente do respectivo autor determina a rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva.

Acórdão

010466

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de janeiro de 1979
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

Erro na identificação do autor do acto recorridoLegitimidade passivaIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART55 ART61.
CADM40 ART835 ART839 PAR2 ART840.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/05/19 IN AD N191 PAG1024.
AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.
AC STA PROC10749 DE 1977/07/20.

Sumário

A imputação do acto recorrido a entidade diferente do respectivo autor determina a rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)