022779 - Supremo Tribunal Administrativo

Está ferido de vício de forma, por falta de clareza e incongruência da fundamentação utilizada, um despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, que, negando provimento a um recurso hierárquico, se limitou a concordar com uma Informação dos Serviços e dois Pareceres, que só convergem quanto à solução final, mas revelam posições dissemelhantes de quem subscreveu cada um desses actos e fazem apelo a uma "orientação" e a uma "lei", sem qualquer identificação.