122/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 122/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Autenticação de documentos, Avaliação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Capacidade técnica, Critério de avaliação, Empolamento de preços, Empreitada de conceção construção, Processo de concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 122/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Oeiras
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104983
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104983
Sumário
Nos termos do art.º 100.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a comissão de análise das propostas não pode, em caso algum, tomar em consideração documentos respeitantes à capacidade técnica dos concorrentes (cfr. art.º 98.º do referido diploma legal). De acordo com o disposto no art.º 62.º, n.º 4 do mesmo decreto-lei, as cópias autenticadas de documentos contratuais (projecto, caderno de encargos e programa de concurso) devem ser fornecidas pelo dono da obra aos interessados a preço de custo/preço de produção. O recurso à empreitada na modalidade concepção/construção só é admissível quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifiquem (cfr. art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). As ilegalidades constatadas são susceptíveis de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato, e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa ao normativo em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.