9550426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550426
Acórdão
Descritores: Domicílio, Residência habitual, Competência territorial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014875
Nr Documento: RP199505299550426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a8a7c5c6d69402d8025686b0066b093CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550426.44
Sumário
O domicílio de uma pessoa, correspondente ao lugar da sua residência habitual, é a casa onde a pessoa vive com estabilidade e em que tem instalada e organizada a sua economia doméstica, com o exercício das actividades correspondentes às necessidades primárias da existência, o que pode corresponder a dois locais geograficamente distintos. O domicílio profissional de uma pessoa pode não coincidir com o da sua residência habitual, correspondendo ao local onde a profissão é exercida. Divergindo as residências habituais de uma pessoa do seu domicílio profissional, este é o que releva para efeitos da competência territorial em relação a obrigações profissionais dessa pessoa.