Quando foi proferido o acórdão 0076264?

O acórdão foi proferido em 08 de julho de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Recurso de revista, Admissibilidade

Acórdão

0076264

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de julho de 1992
Relator: Diniz Roldão

Conferência

Recurso de revistaAdmissibilidadeValor da causa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT81 ART74 N4.
LOT87 ART20 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/11/14 IN BMJ 291 PAG415.
AC STJ DE 1981/02/20 IN BMJ 304 PAG329.
AC STJ DE 1985/12/06 IN BMJ 352 PAG281.

Sumário

É em função do valor da acção, e considerando a legislação ao tempo vigente, que se tem de ver se a causa está ou não dentro da alçada da Relação, não importando que tenha havido condenação acima do valor da acção.

Texto integral não disponível

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