0070501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0070501
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013355
Nr Documento: RL199312070070501
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V1 PAG621 PAG623.
MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PÁG51.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/031c7d511dcc839080256803000206f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070501.F8
Sumário
Há aparência do direito a receber energia eléctrica através de um posto de transformação sito em terreno agora alheio, se sempre a requerente de providencia cautelar não especificada recebeu energia através de tal poste, sendo tal uso devidamente autorizado e legal, aceitando a EDP tal fornecimento e por ele recebendo o correspectivo da requerente. Se a situação económica da requerente é difícil, se o desligar da energia para a requerente leva à paralização das suas máquinas e por arrastamento, dos seus trabalhadores, há o requisito do justo receio de que tal corte cause ao direito da requerente lesão grave e de difícil reparação. O prejuizo eventualmente resultante da providência não poderá exceder tal dano no corte. Com o abuso do direito controla-se os resultados da aplicação das restantes normas do sistema jurídico, traduzindo-se numa sua auto-limitação.