3296/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 3296/2000
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRC5501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0674c889b178b26e802569de00528206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3296.2000.CB
Sumário
I -O art.o 56°, nº 1, aI. a), do C. Penal exige para a revogação da suspensão da pena a infraçção grosseira ou repetida dos deveres impostos. . . e não a infracção grosseira e repetida. II - Daí que, havendo razões para prorrogar a suspensão por determinado prazo, elas, em princípio, não justificam o não cumprimento durante este nem nos seguintes. III - A revogação da suspensão da pena embora não obrigatória e dependente da verificação da actuação culposa, de modo grosseiro ou repetido, não pode nem deve deixar de ter em conta se é ela o único meio de atingir as finalidades da pena (defesa dos bens jurídicos em causa e reintegração do agente).