0124711 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0124711
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000171
Nr Documento: RP199102200124711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08587f7b65a804f88025686b00661591CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124711.32
Sumário
Tendo o arguido interposto recurso restrito a sua condenação em medida de inibição de condução que pretende ver substituida por caução de boa conduta, sem indicar as normas juridicas que foram violadas e omitindo as demais exigencias formuladas nas alineas b) e c) do artigo 412 do C.P.Penal, e de rejeitar o recurso nos termos do artigo 420 n. 1 do mesmo Codigo.