067709 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O juizo sobre o nexo de causalidade integra materia de facto, da exclusiva competencia dos tribunais de instancia. II - Decorrendo o respectivo processo penal, não pode, enquanto esse processo não for arquivado ou o reu absolvido, ser proposta, em separado, acção especial nos termos do artigo 68 do Codigo da Estrada. Ate ai existe obstaculo legal ao exercicio do direito e, portanto, não se inicia o decurso do prazo para a propositura da acção.