067709 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067709
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Materia de facto, Nexo de causalidade, Prescrição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007217
Nr Documento: SJ19800110067709X
Referência Publicação: BMJ N293 ANO1980 PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86da24b1ed296942802568fc0039b22eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:067709.FF
Sumário
O juizo sobre o nexo de causalidade integra materia de facto, da exclusiva competencia dos tribunais de instancia. Decorrendo o respectivo processo penal, não pode, enquanto esse processo não for arquivado ou o reu absolvido, ser proposta, em separado, acção especial nos termos do artigo 68 do Codigo da Estrada. Ate ai existe obstaculo legal ao exercicio do direito e, portanto, não se inicia o decurso do prazo para a propositura da acção.