082847 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A deliberação que estabeleceu o regime de estacionamento de viaturas no logradouro comum do condomínio, com intervenção do primitivo proprietário da fracção, não é ineficaz relativamente ao actual proprietário, cujos direitos são coincidentes com os daquele. II - A simples dificuldade (não impossibilidade) de acesso à garagem, trazida a um dos condóminos, por efeito do estacionamento de veículos dos outros no logradouro comum, não envolve nulidade da deliberação quanto à utilização desta parte do condomínio.