081011 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Com a entrada em vigor do Código Civil de 1966, continuam em vigor os privilégios creditórios previstos no artigo 578 do Código Comercial, por o artigo 8 do Decreto-Lei 47344 de 25 de Novembro, que aprovou aquele Código Civil, não pretendeu extinguir tais privilégios, mas apenas os de natureza civil, dado que uns e outros têm finalidades diferentes, inserindo-se em órbitas legais distintas e informados por princípios próprios de cada um daqueles ramos do direito. II - O n. 13 do artigo 578 do Código Comercial incluí os créditos por prémios de seguros marítimos de navios, anteriores à última viagem.