0030634 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0030634
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade, Fundo de garantia automóvel, Seguro automóvel, Falta, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029090
Nr Documento: RP200005110030634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e860d6cb28a55d280256911003d43f6
Sumário
A inexistência de seguro válido e eficaz, para efeito de imputação ao Fundo de Garantia Automóvel de responsabilidade civil por acidente de viação, é facto constitutivo do direito do Autor, cabendo a este o respectivo ónus da prova.
