0060386 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não sofre de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade (artigo 13º da CRP), a norma da alínea a) do nº 1 do artigo 107º do RAU na interpretação de que a limitação ao direito de denúncia para habitação aí contemplada pode ser oposta mesmo a senhorio de idade igual ou superior à do inquilino.