9340110 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se um trabalhador em Abril de 1991 fez por sua vontade a cobrança de um prémio de seguro de de 37001 escudos, juntamente com outro de 1144 escudos e não entregou estas quantias, só o fazendo em 5 de Agosto de 1991, após lhe ter sido chamada a atenção para tal, é procedimento constitutivo de justa causa de despedimento.